Decreto nº 36.287 de 2 de Outubro de 1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 29.783, de 19 de julho de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal e tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos nº 40, de 24 de setembro de 1954, do Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.