Artigo 2º do Decreto nº 3.628 de 11 de Outubro de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.442, de 27 de abril de 2000.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.442, de 27 de abril de 2000.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.