Artigo 3º do Decreto nº 3.626 de 10 de Outubro de 2000
Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.