Artigo 2º do Decreto nº 3.625 de 9 de Outubro de 2000
Autoriza a cessão de uso das Atas do Congresso Anfictiônico do Panamá de 1826.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Gilberto Coutinho Paranhos Velloso