Artigo 2º do Decreto nº 3.625 de 9 de Outubro de 2000

Autoriza a cessão de uso das Atas do Congresso Anfictiônico do Panamá de 1826.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Gilberto Coutinho Paranhos Velloso