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Artigo 3º do Decreto nº 3.618 de 3 de Outubro de 2000

Altera os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º do Decreto 3.618 /2000