Decreto nº 3.618 de 3 de Outubro de 2000

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1998, DECRETA :

Brasília, 3 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Art. 1º

Os limites de que tratam os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000 , ficam ampliados na forma dos Anexos I , II e III deste Decreto.

Art. 2º

A demonstração da compatibilidade entre os limites de que trata o art. 1º e o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, consta do Anexo IV deste Decreto, em substituição ao Anexo do Decreto nº 3.526, de 27 de junho de 2000.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.2000

Anexo

Texto

ANEXO I LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO PRIVATE R $ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ACRÉSCIMO DE LIMITE 5200 MINISÉRIO DA DEFESA - Estratégico 62.500 - Demais . 165.417 TOTAL 227.917 FONTES:100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 249, 280 e 292. ANEXO II ACRÉSCIMOS AS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXA DOS NO AXENO III DO DECRETO N.º 3.473 DE 2000. PRIVATE ACRÉSCIMO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA 56.711 82.813 98.438 FONTES:100, 112, 114,115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158, 162 ANEXO III ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473 DE 2000. PRIVATE PRIVATE ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA 95.521 188.750 227.917 FONTES: 146, 147, 149, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280, 292 ANEXO IV RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO CENTRAL. PRIVATE Discriminação R$ milhões % PIB RECEITA TOTAL 178.089 15,8 1.1 Receita Administrada 154.203 13,6 1.2 Receitas Não – Administradas 23.886 2,1 2. TRANSFERÊNCIA A ESTADOS E MUNICÍPIOS 35.530 3,1 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 31.017 2,7 2.2 Demais 4.513 0,4 3. RECEITAS LÍQUIDA (1 - 2) 42.559 12,6 4. DESPESAS 109.530 9,7 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 55.014 4,9 4.2 Outras Despesas Correntes e de Capital 54.516 4,8 4.2.1 Não – Discricionárias 15.454 1,4 4.2.2 Discricionários - LEJU + MPU 1.692 0,1 4.2.3 Discricionários – Poder Executivo 37.370 3,3 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 33.029 3,0 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (9.529) - 0,9 6.1 Arrecadação Líquida INSS 56.126 4,9 6.2 Benefícios da Previdência 65.655 5,8 7. RESULTADO PRIMÁRIO (5+6) 23.501 2,1 Não remover!