Decreto nº 3.618 de 3 de Outubro de 2000

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1998, DECRETA :

Brasília, 3 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Art. 1º

Os limites de que tratam os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000 , ficam ampliados na forma dos Anexos I , II e III deste Decreto.

Art. 2º

A demonstração da compatibilidade entre os limites de que trata o art. 1º e o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, consta do Anexo IV deste Decreto, em substituição ao Anexo do Decreto nº 3.526, de 27 de junho de 2000.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.2000

Anexo

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

PRIVATE R $ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ACRÉSCIMO DE LIMITE
5200	MINISÉRIO DA DEFESA
	- Estratégico	62.500
	- Demais .	165.417
TOTAL		227.917
FONTES:100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 249, 280 e 292.

ANEXO II

ACRÉSCIMOS AS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI

ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXA DOS NO AXENO III DO DECRETO N.º 3.473 DE 2000.

PRIVATE ACRÉSCIMO R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
52000	- MINISTÉRIO DA DEFESA	56.711	82.813	98.438
FONTES:100, 112, 114,115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158, 162

ANEXO III

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473 DE 2000.

PRIVATE

PRIVATE ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
52000	- MINISTÉRIO DA DEFESA	95.521	188.750	227.917
FONTES: 146, 147, 149, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280, 292

ANEXO IV

RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO CENTRAL.

PRIVATE Discriminação	R$ milhões	% PIB
RECEITA TOTAL	178.089	15,8
1.1 Receita Administrada	154.203	13,6
1.2 Receitas Não – Administradas	23.886	2,1
2. TRANSFERÊNCIA A ESTADOS E MUNICÍPIOS	35.530	3,1
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	31.017	2,7
2.2 Demais	4.513	0,4
3. RECEITAS LÍQUIDA (1 - 2)	42.559	12,6
4. DESPESAS	109.530	9,7
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	55.014	4,9
4.2 Outras Despesas Correntes e de Capital	54.516	4,8
4.2.1 Não – Discricionárias	15.454	1,4
4.2.2 Discricionários - LEJU + MPU	1.692	0,1
4.2.3 Discricionários – Poder Executivo	37.370	3,3
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	33.029	3,0
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(9.529)	- 0,9
6.1 Arrecadação Líquida INSS	56.126	4,9
6.2 Benefícios da Previdência	65.655	5,8
7. RESULTADO PRIMÁRIO (5+6)	23.501	2,1

Não remover!