Artigo 2º do Decreto nº 3.618 de 3 de Outubro de 2000

Altera os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.

Art. 2º

A demonstração da compatibilidade entre os limites de que trata o art. 1º e o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, consta do Anexo IV deste Decreto, em substituição ao Anexo do Decreto nº 3.526, de 27 de junho de 2000.

Anexo

Texto

ANEXO I LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO PRIVATE R $ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ACRÉSCIMO DE LIMITE 5200 MINISÉRIO DA DEFESA - Estratégico 62.500 - Demais . 165.417 TOTAL 227.917 FONTES:100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 249, 280 e 292. ANEXO II ACRÉSCIMOS AS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXA DOS NO AXENO III DO DECRETO N.º 3.473 DE 2000. PRIVATE ACRÉSCIMO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA 56.711 82.813 98.438 FONTES:100, 112, 114,115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158, 162 ANEXO III ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473 DE 2000. PRIVATE PRIVATE ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA 95.521 188.750 227.917 FONTES: 146, 147, 149, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280, 292 ANEXO IV RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO CENTRAL. PRIVATE Discriminação R$ milhões % PIB RECEITA TOTAL 178.089 15,8 1.1 Receita Administrada 154.203 13,6 1.2 Receitas Não – Administradas 23.886 2,1 2. TRANSFERÊNCIA A ESTADOS E MUNICÍPIOS 35.530 3,1 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 31.017 2,7 2.2 Demais 4.513 0,4 3. RECEITAS LÍQUIDA (1 - 2) 42.559 12,6 4. DESPESAS 109.530 9,7 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 55.014 4,9 4.2 Outras Despesas Correntes e de Capital 54.516 4,8 4.2.1 Não – Discricionárias 15.454 1,4 4.2.2 Discricionários - LEJU + MPU 1.692 0,1 4.2.3 Discricionários – Poder Executivo 37.370 3,3 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 33.029 3,0 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (9.529) - 0,9 6.1 Arrecadação Líquida INSS 56.126 4,9 6.2 Benefícios da Previdência 65.655 5,8 7. RESULTADO PRIMÁRIO (5+6) 23.501 2,1 Não remover!