Artigo 2º do Decreto nº 3.618 de 3 de Outubro de 2000
Altera os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A demonstração da compatibilidade entre os limites de que trata o art. 1º e o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, consta do Anexo IV deste Decreto, em substituição ao Anexo do Decreto nº 3.526, de 27 de junho de 2000.