Artigo 1º do Decreto nº 3.618 de 3 de Outubro de 2000
Altera os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os limites de que tratam os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000 , ficam ampliados na forma dos Anexos I , II e III deste Decreto.