Artigo 2º do Decreto nº 3.613 de 27 de Setembro de 2000
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.