Artigo 3º do Decreto nº 36.100 de 20 de Agosto de 1954
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Santa Catarina, as águas do rio Timbó.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Santa Catarina, as águas do rio Timbó.
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