Artigo 2º do Decreto nº 36.100 de 20 de Agosto de 1954
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Santa Catarina, as águas do rio Timbó.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Santa Catarina, as águas do rio Timbó.
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