Artigo 1º do Decreto nº 36.100 de 20 de Agosto de 1954
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Santa Catarina, as águas do rio Timbó.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São declaradas públicas de uso comum do domínio do estado de Santa Catarina, as águas do rio denominado Timbó, em tôda sua extensão, que nasce no município de Curitibanos, percorre o de Pôrto União e é tributário pela margem esquerda do Iguaçu.