Artigo 1º do Decreto nº 3.609 de 22 de Setembro de 2000
Exclui produto da Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica excluído da Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), anexa ao Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, com as alterações posteriores, o código 2710.00.11, bem como suprimido o sinal gráfico "#" da alíquota correspondente ao seu código na TEC.