Artigo 3º do Decreto nº 3.608 de 21 de Setembro de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 3.483, de 23 de maio de 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.
Acessar conteúdo completo Fica revogado o Decreto nº 3.483, de 23 de maio de 2000.