Decreto de 11 de dezembro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 11 de dezembro de 1995 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º, da Lei nº 9.116, de 23 de outubro de 1995, DECRETA:

Brasília, 11 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.