Artigo 1º do Decreto nº 36 de 5 de dezembro de 1889

Declara a entrancia da comarca de S. João da Boa Vista, no Estado de S. Paulo.

~~E` declarada de 2ª entrancia a comarca de S. João da Boa Vista, creada no Estado de S. Paulo pela lei n. 9 de 7 de fevereiro de 1885.~~