Artigo 1º do Decreto nº 3.582 de 1º de Setembro de 2000
Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica estendido, até 30 de novembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000.