Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 1º do Decreto nº 3.580 de 31 de Agosto de 2000

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.497, de 1o de junho de 2000.


Art. 1º

o Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1 o do Decreto n o 3.497, de 1 o de junho de 2000.