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  3. Decreto 3.580 de 31 de Agosto de 2000

Coração para favoritarDecreto 3.580 de 31 de Agosto de 2000

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA :

Brasília, 31 de agosto de 2000; 179


Art. 1º

o Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1 o do Decreto n o 3.497, de 1 o de junho de 2000.

Art. 2º

o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


o da Independência e 112 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Jose Serra Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.2000