~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO~~

~~DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

Art. 1º O Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, instituída pelo Decreto nº 1.324, de 2 de dezembro de 1994, na forma da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal e jurisdição em todo o Território Nacional.

Art. 2º O DNPM tem por finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o Território Nacional, na forma do que dispõem o Código de Mineração; o Código de Águas Minerais; os respectivos regulamentos e a legislação que os complementam, competindo-lhe, em especial:

I - promover a outorga, ou propô-la à autoridade competente, quando for o caso, dos títulos minerários relativos à exploração e ao aproveitamento dos recursos minerais e expedir os demais atos referentes à execução da legislação minerária;

~~II - coordenar, sistematizar e integrar os dados geológicos dos depósitos minerais, promovendo a elaboração de textos, cartas e mapas geológicos para divulgação;~~

~~III - acompanhar, analisar e divulgar o desempenho da economia mineral brasileira e internacional, mantendo serviços de estatística da produção e do comércio de bens minerais;~~

~~IV - formular e propor diretrizes para a orientação da política mineral;~~

~~V - fomentar a produção mineral e estimular o uso racional e eficiente dos recursos minerais;~~

VI - fiscalizar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a comercialização dos bens minerais, podendo realizar vistorias, autuar infratores e impor as sanções cabíveis, na conformidade do disposto na legislação minerária;

VII - baixar normas, em caráter complementar, e exercer a fiscalização sobre o controle ambiental, a higiene e a segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores;

~~VIII - implantar e gerenciar bancos de dados para subsidiar as ações de política mineral, necessárias ao planejamento governamental;~~

~~IX - baixar normas e exercer fiscalização sobre a arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição;~~

~~X - fomentar a pequena empresa de mineração; e~~

~~XI - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da garimpagem em forma individual ou associativa.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º O DNPM tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral:~~

~~a) Gabinete; e~~

~~b) Procuradoria-Geral;~~

~~II - órgão seccional: Diretoria de Administração Geral;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Outorga e Cadastro Mineiro;~~

~~b) Diretoria de Fiscalização Mineral; e~~

~~c) Diretoria de Desenvolvimento Mineral e Relações Institucionais; e~~

~~IV - órgãos descentralizados: Distritos.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 4º O DNPM será administrado por um Diretor-Geral; um Diretor-Geral Adjunto; e quatro Diretores.~~

~~§ 1º O Diretor-Geral e o Diretor-Geral Adjunto serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado de Minas e Energia.~~

~~§ 2º A nomeação do Procurador-Geral deverá ser precedida de anuência do Advogado-Geral da União.~~

~~§ 3º Os demais cargos em comissão e funções de confiança serão providos pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, mediante indicação do Diretor-Geral do DNPM.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Geral~~

Art. 5º Ao Gabinete compete prestar assistência ao Diretor-Geral em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social, apoio parlamentar e, ainda, providenciar a publicação, divulgação e o acompanhamento das matérias de interesse do DNPM.

~~Art. 6º À Procuradoria-Geral, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente o DNPM;~~

~~II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do DNPM, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;~~

~~III - examinar e aprovar minutas de editais de licitação, de instrumentos de contratos, de convênios e de outros atos criadores de direitos e obrigações, que devam ser celebrados pelo DNPM; e~~

~~IV - apurar a liquidez e a certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do DNPM, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

~~Seção II~~

~~Do Órgão Seccional~~

Art. 7º À Diretoria de Administração Geral compete planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento, de Orçamento, de Contabilidade, de Administração Financeira, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do DNPM.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

Art. 8º À Diretoria de Outorga e de Cadastro Mineiro compete planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar, em articulação com os Distritos, as atividades relacionadas à outorga de títulos minerários de exploração e aproveitamento de recursos minerais, bem como registrar, acompanhar e guardar os direitos de concessões, pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais do País, mantendo os registros legais.

Art. 9º À Diretoria de Fiscalização Mineral compete planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar, em articulação com os Distritos, as atividades relacionadas à fiscalização da atividade mineral, da compensação financeira, das taxas, dos emolumentos e da alienação de bens minerais apreendidos em decorrência de atividades clandestinas, bem como à sistematização e à integração dos dados geológicos dos depósitos minerais e à edição de normas operacionais.

Art. 10 À Diretoria de Desenvolvimento Mineral e Relações Institucionais compete planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar, em articulação com os Distritos, as atividades relacionadas à economia mineral e às minas, bem como à segurança e ao controle ambiental na mineração, interagindo com os órgãos governamentais envolvidos, a fim de atuar de forma harmônica com as políticas e diretrizes do Governo Federal para o setor.

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Descentralizados~~

~~Art. 11 Aos Distritos compete:~~

I - executar as atividades finalísticas do DNPM, assegurando, controlando e fiscalizando o exercício das atividades de mineração na sua área de jurisdição, na forma estabelecida no Código de Mineração, no Código de Águas Minerais, nos respectivos regulamentos e na legislação que os complementam;

~~II - instruir processos técnicos e administrativos e emitir, se for o caso, pareceres correspondentes;~~

~~III - representar o Departamento na sua área de jurisdição; e~~

~~IV - incumbir-se das demais atribuições que lhe forem cometidas por delegação de competência e pelo Regimento Interno.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Diretor-Geral~~

~~Art. 12 Ao Diretor-Geral incumbe:~~

~~I - representar o DNPM, ativa e passivamente, em juízo, por intermédio de Procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável;~~

II - dirigir, orientar e coordenar, por intermédio dos órgãos estruturais e de acordo com a regulamentação em vigor, o funcionamento geral do DNPM em todos os setores de suas atividades, zelando pelo fiel cumprimento da política mineral, dos planos e programas do Departamento;

~~III - firmar, em nome do DNPM, contratos, convênios, acordos e ajustes e outros instrumentos similares, bem assim documentos de titulação de imóveis;~~

IV - praticar todos os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, de patrimônio, de material, de serviços gerais e de recursos humanos, na forma da legislação em vigor;

~~V - delegar competências quando julgar necessário; e~~

~~VI - zelar pelo desenvolvimento, legitimidade e credibilidade interna e externa do DNPM.~~

~~Seção II~~

~~Do Diretor-Geral Adjunto~~

~~Art. 13 Ao Diretor-Geral Adjunto incumbe:~~

I - assessorar o Diretor-Geral na administração do DNPM, no que se refere à formulação, complementação e execução dos assuntos específicos do órgão e, especialmente, à supervisão e coordenação das atividades afetas aos sistemas federais de gestão dos processos administrativos;

~~II - substituir o Diretor-Geral em suas faltas e impedimentos legais ou regulamentares; e~~

~~III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.~~

~~Seção III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 14 Ao Chefe do Gabinete, ao Procurador-Geral, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas por delegação de competência e pelo Regimento Interno.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO~~

~~Art. 15 Constituem receitas do DNPM:~~

~~I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses, que lhe forem conferidos;~~

~~II - produto de operações de crédito, que efetue no País e no exterior;~~

III - emolumentos, multas, contribuições previstas na legislação minerária, venda de publicações, recursos oriundos dos serviços de inspeção e fiscalização ou provenientes de palestras e cursos ministrados e receitas diversas estabelecidas em lei, regulamento ou contrato;

~~IV - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais;~~

~~V - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; e~~

~~VI - recursos oriundos da alienação de bens minerais apreendidos em decorrência de atividades clandestinas, ilegais ou irregulares, levados a hasta pública.~~

Parágrafo único. A cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos minerais devida à União, de que tratam o § 1º do art. 20 da Constituição e o art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, fica destinada ao Ministério de Minas e Energia, que a repassará, integralmente, ao DNPM, observado o disposto no inciso III, do § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

Art. 16 Caberá ao Ministro de Estado de Minas e Energia propor, ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, o Quadro Demonstrativo da Lotação de Pessoal do DNPM, organizado em Plano de Carreiras, a que se refere o art. 13 da Lei nº 8.876, de 1994.

Parágrafo único. O Plano de Carreiras deverá adequar-se às diretrizes de Planos de Carreiras da Administração Federal, a serem implementadas pelo órgão central do SIPEC, nos termos do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 39 da Constituição.

Art. 17 O Regimento Interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes e as áreas de jurisdição dos Distritos do DNPM.

~~Art. 18 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Diretor-Geral do DNPM, ad referendum do Ministro de Estado de Minas e Energia.~~

~~ANEXO II~~

~~(Decreto nº , de de 2000)~~

~~QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM.~~

~~UNIDADE~~
~~CARGO/~~
~~FUNÇÃO~~
Nº
~~DENOMINAÇÃO~~
~~CARGO/FUNÇÃO~~
~~NE/~~
~~DAS/~~
FG
1
~~Diretor-Geral~~
~~101.6~~
1
~~Diretor-Geral Adjunto~~
~~101.5~~
1
~~Gerente de Programa~~
~~101.4~~
1
~~Assessor do Diretor-Geral~~
~~102.4~~
2
~~Assistente~~
~~102.2~~
2
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
72
~~FG-1~~
~~GABINETE~~
1
~~Chefe~~
~~101.4~~
~~PROCURADORIA-GERAL~~
1
~~Procurador-Geral~~
~~101.4~~
3
~~Assistente~~
~~102.2~~
~~DIRETORIA DE~~
~~ADMINISTRAÇÃO GERAL~~
1
~~Diretor~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
3
~~Coordenador~~
~~101.3~~
5
~~Assistente~~
~~102.2~~
6
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~DIRETORIA DE OUTORGA E~~
~~CADASTRO MINEIRO~~
1
~~Diretor~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
2
~~Coordenador~~
~~101.3~~
4
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO~~
~~MINERAL~~
1
~~Diretor~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
3
~~Coordenador~~
~~101.3~~
6
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~DIRETORIA DE~~
~~DESENVOLVIMENTO~~
~~MINERAL E RELAÇÕES~~
~~INSTITUCIONAIS~~
1
~~Diretor~~
~~101.4~~
~~Coordenação~~
2
~~Coordenador~~
~~101.3~~
4
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~DISTRITOS~~:
~~AL,AM,AP,BA,CE,ES,GO,MA,MG,~~
~~MS,MT,PA,PB,PE,PI,PR,RJ,RN,RO,~~
~~RR,RS, SC,SE,SP,TO~~
25
~~Chefe~~
~~101.2~~
~~Serviço~~
33
~~Chefe~~
~~101.1~~
3
~~Auxiliar~~
~~102.1~~
~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM.~~
~~CÓDIGO~~
~~DAS~~
~~UNITÁRIO~~
~~SITUAÇÃO ATUAL~~
~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~QTDE.~~
~~VALOR TOTAL~~
~~QTDE.~~
~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~
~~6,52~~
1
~~6,52~~
1
~~6,52~~
~~DAS 101.5~~
~~4,94~~
1
~~4,94~~
1
~~4,94~~
~~DAS 101.4~~
~~3,08~~
4
~~12,32~~
7
~~21,56~~
~~DAS 101.3~~
~~1,24~~
3
~~3,72~~
10
~~12,40~~
~~DAS 101.2~~
~~1,11~~
33
~~36,63~~
25
~~27,75~~
~~DAS 101.1~~
~~1,00~~
31
~~31,00~~
33
~~33,00~~
~~DAS 102.5~~
~~4,94~~
-
-
~~DAS 102.4~~
~~3,08~~
-
1
~~3,08~~
~~DAS 102.3~~
~~1,24~~
-
-
~~DAS 102.2~~
~~1,11~~
-
10
~~11,10~~
~~DAS 102.1~~
~~1,00~~
4
~~4,00~~
25
~~25,00~~
~~SUBTOTAL 1~~
77
~~99,13~~
~~113~~
~~145,35~~
~~FG-1~~
~~0,31~~
~~138~~
~~42,78~~
72
~~22,32~~
~~FG-2~~
~~0,24~~
~~112~~
~~26,88~~
-
-
~~FG-3~~
~~0,19~~
43
~~8,17~~
-
-
~~SUBTOTAL 2~~
~~293~~
~~77,83~~
72
~~22,32~~
~~TOTAL (1+2)~~
~~370~~
~~176,96~~
~~185~~
~~167,67~~
~~ANEXO III~~
~~(Decreto nº , de de de 2000)~~
~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~
~~CÓDIGO~~
~~DAS UNITÁRIO~~
~~DA SEGES/MP P/ O DNPM~~
~~(a)~~
~~DO DNPM P/ A SEGES/MP~~
~~(b)~~
~~QTDE~~
~~VALOR TOTAL~~
~~QTDE~~
~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.4~~
~~3,08~~
3
~~9,24~~
-
-
~~DAS 101.3~~
~~1,24~~
7
~~8,68~~
-
-
~~DAS 101.2~~
~~1,11~~
-
-
8
~~8,88~~
~~DAS 101.1~~
~~1,00~~
2
~~2,00~~
-
-
-
~~DAS 102.4~~
~~3,08~~
1
~~3,08~~
-
~~DAS 102.3~~
~~1,24~~
-
-
-
-
~~DAS 102.2~~
~~1,11~~
10
~~11,10~~
-
-
~~DAS 102.1~~
~~1,00~~
21
~~21,00~~
-
-
~~SUBTOTAL 1~~
44
~~55,10~~
8
~~8,88~~
~~FG-1~~
~~0,31~~
-
-
66
~~20,46~~
~~FG-2~~
~~0,24~~
-
-
~~112~~
~~26,88~~
~~FG-3~~
~~0,19~~
-
-
43
~~8,17~~
~~SUBTOTAL 2~~
-
~~221~~
~~55,51~~
~~TOTAL (1+2)~~
44
~~55,10~~
~~229~~
~~64,39~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)~~
-
-
~~-185~~
~~-9,29~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG

	1	~~Diretor-Geral~~	~~101.6~~
	1	~~Diretor-Geral Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor do Diretor-Geral~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

	72		~~FG-1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~

~~PROCURADORIA-GERAL~~	1	~~Procurador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE~~
~~ADMINISTRAÇÃO GERAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	5	~~Assistente~~	~~102.2~~
	6	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE OUTORGA E~~
~~CADASTRO MINEIRO~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO~~
~~MINERAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	6	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE~~
~~DESENVOLVIMENTO~~
~~MINERAL E RELAÇÕES~~
~~INSTITUCIONAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~DISTRITOS~~:
~~AL,AM,AP,BA,CE,ES,GO,MA,MG,~~
~~MS,MT,PA,PB,PE,PI,PR,RJ,RN,RO,~~
~~RR,RS, SC,SE,SP,TO~~	25	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	33	~~Chefe~~	~~101.1~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	1	~~6,52~~	1	~~6,52~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	1	~~4,94~~	1	~~4,94~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	4	~~12,32~~	7	~~21,56~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	3	~~3,72~~	10	~~12,40~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	33	~~36,63~~	25	~~27,75~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	31	~~31,00~~	33	~~33,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	-		-
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	-		1	~~3,08~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	-		-
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	-		10	~~11,10~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	4	~~4,00~~	25	~~25,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		77	~~99,13~~	~~113~~	~~145,35~~
~~FG-1~~	~~0,31~~	~~138~~	~~42,78~~	72	~~22,32~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	~~112~~	~~26,88~~	-	-
~~FG-3~~	~~0,19~~	43	~~8,17~~	-	-
~~SUBTOTAL 2~~		~~293~~	~~77,83~~	72	~~22,32~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~370~~	~~176,96~~	~~185~~	~~167,67~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ O DNPM~~ ~~(a)~~		~~DO DNPM P/ A SEGES/MP~~ ~~(b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	3	~~9,24~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	7	~~8,68~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	-	-	8	~~8,88~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~	-	-
					-
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	1	~~3,08~~	-
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	-	-	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	10	~~11,10~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	21	~~21,00~~	-	-
~~SUBTOTAL 1~~		44	~~55,10~~	8	~~8,88~~
~~FG-1~~	~~0,31~~	-	-	66	~~20,46~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	-	-	~~112~~	~~26,88~~
~~FG-3~~	~~0,19~~	-	-	43	~~8,17~~
~~SUBTOTAL 2~~		-		~~221~~	~~55,51~~
~~TOTAL (1+2)~~		44	~~55,10~~	~~229~~	~~64,39~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b)~~		-	-	~~-185~~	~~-9,29~~