Artigo 4º do Decreto nº 3.568 de 17 de Agosto de 2000

ANEXO I ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1º O Ministério da Ciência e Tecnologia, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - política nacional de pesquisa científica e tecnológica; II - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia; III - política de desenvolvimento de informática e automação; IV - política nacional de biossegurança; V - política espacial; VI - política nuclear; e VII - controle da exportação de bens e serviços sensíveis. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2º O Ministério da Ciência e Tecnologia tem a seguinte estrutura organizacional: I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: a) Gabinete; b) Secretaria-Executiva: 1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; 2. Assessoria de Acompanhamento e Avaliação; e 3. Assessoria de Captação de Recursos; c) Assessoria de Cooperação Internacional; e d) Consultoria Jurídica; II - órgãos específicos singulares: a) Secretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa; b) Secretaria de Políticas e Programas de Ciência e Tecnologia; 1. Departamento de Programas Temáticos; 2. Departamento de Assuntos Nucleares e de Bens Sensíveis; e 3. Departamento de Política Científica e Programas Especiais; c) Secretaria de Política Tecnológica Empresarial; e d) Secretaria de Política de Informática; III - unidades de pesquisa: a) Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia; b) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; c) Instituto Nacional de Tecnologia; d) Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia; e) Centro de Estudos Estratégicos; f) Instituto Nacional de Tecnologia da Informação; f) Centro de Pesquisas Renato Archer; (Redação dada pelo Decreto nº 4.043, de 4.12.2001) g) Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas; h) Centro de Tecnologia Mineral; i) Instituto de Matemática Pura e Aplicada; j) Laboratório Nacional de Astrofísica; l) Laboratório Nacional de Computação Científica; m) Museu de Astronomia e Ciências Afins; n) Museu Paraense Emílio Goeldi; e o) Observatório Nacional; IV - órgãos colegiados: a) Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; b) Conselho Nacional de Informática e Automação; c) Comissão Técnica Nacional de Biossegurança; e d) Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia; V - entidades vinculadas: a) Autarquias: 1. Agência Espacial Brasileira; e 2. Comissão Nacional de Energia Nuclear: b) Fundação: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e c) Empresa Pública: Financiadora de Estudos e Projetos. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSSeção I Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado Art. 3º Ao Gabinete compete: I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal; II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional; III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Art. 4º À Secretaria-Executiva compete: I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas; II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos, de Serviços Gerais, de Administração Financeira e de Contabilidade, no âmbito do Ministério; III - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério; IV - supervisionar e coordenar a elaboração das diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos ao plano plurianual; V - coordenar os trabalhos relacionados com os levantamentos dos dispêndios e dos recursos relativos a programas e projetos de competência do Ministério; VI - supervisionar e coordenar as ações do Ministério e das entidades vinculadas, voltadas à capacitação de recursos para o financiamento de programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico; e VII - identificar e mobilizar novas fontes de recursos para financiamento de programas de desenvolvimento científico e tecnológico e de formação de recursos humanos, destinados à criação de novos conhecimentos ou que atendam às necessidades específicas de setores de importância estratégica nacional ou regional. Parágrafo único. A Secretaria Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais – SISG, de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e de Administração a ela subordinada. Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete: I - planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos, de Serviços Gerais, de Administração Financeira e de Contabilidade, no âmbito do Ministério; II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso anterior e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e submetê-los à decisão superior; IV - promover a implementação, o acompanhamento e a geração de elementos para a avaliação de projetos e atividades; V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irreguralidade que resulte em dano ao erário. Art. 6º À Assessoria de Acompanhamento e Avaliação compete: I - supervisionar e coordenar as ações de avaliação da execução do plano plurianual; II - acompanhar e avaliar os programas de desenvolvimento científico e tecnológico, e de formação de recursos humanos destinados à criação de novos conhecimentos ou que atendam às necessidades específicas de setores de importância estratégica nacional ou regional; III - supervisionar e coordenar ações de coleta, análise, armazenamento, difusão e intercâmbio de dados e informações sobre ações da Política Nacional de Ciência e Tecnologia e o desenvolvimento da ciência e tecnologia; e IV - supervisionar e coordenar a realização de estudos de avaliação e acompanhamento dos resultados do plano plurianual. Art. 7º À Assessoria de Captação de Recursos compete: I - assessorar a Secretaria-Executiva nos assuntos relacionados com a captação de recursos técnicos, materiais e financeiros, destinados a programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico; II - planejar, coordenar e supervisionar estudos visando o estabelecimento de normas e procedimentos para execução das políticas governamentais relativas à área de ciência e tecnologia; III - identificar carências e fontes de recursos, promovendo gestões que viabilizem planos, programas, projetos ou ações consideradas prioritárias; IV - identificar, cadastrar e manter contatos sistemáticos com organismos e instituições de âmbito nacional ou internacional, que possam induzir ou viabilizar a captação de recursos; e V - elaborar estudos e diagnósticos de mercado e perfis de projetos, como instrumento de indução, apoio e orientação a potenciais investidores interessados na área de ciência e tecnologia. Art. 8º À Assessoria de Cooperação Internacional compete: I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos relacionados com a cooperação internacional em ciência e tecnologia; II - promover a cooperação internacional em todos os campos, nas atividades relacionadas com ciência e tecnologia; III - promover, participar e acompanhar a implementação de acordos e tratados internacionais em ciência e tecnologia; IV - articular e colaborar com entidades governamentais e privadas, em negociações de programas e projetos relacionados com a política nacional de ciência e tecnologia, junto às agências internacionais de desenvolvimento e cooperação; e V - supervisionar e coordenar as ações de cooperação internacional nos órgãos subordinados e entidades vinculadas. Art. 9º À Consultoria Jurídica compete: I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica; II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas; III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado; V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; e VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação. Parágrafo único. A Consultoria Jurídica, exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União. Seção II Dos Órgãos Específicos Singulares Art. 10 À Secretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa compete: I - propor, coordenar e acompanhar a execução das atividades desenvolvidas nas unidades de pesquisa; II - supervisionar e coordenar a realização de pesquisa científica e tecnológica nas unidade de pesquisa a ela subordinadas, visando a criação de novos conhecimentos, ou que atendam às necessidades específicas de setores de importância nacional ou regional; III - apreciar, em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Técnico-Científicos das unidades de pesquisa a ela subordinadas; e IV - fiscalizar e acompanhar os contratos de gestão firmados entre a União e entidades qualificadas como organizações sociais, cujas atividades estejam relacionadas com a realização, direta ou indireta, de pesquisa científica e tecnológica, a prestação de serviços e assistência técnica, apoio e serviços tecnológicos, bem como com o desenvolvimento e a capacitação de recursos humanos qualificados, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia. Art. 11 À Secretaria de Políticas e Programas de Ciência e Tecnologia compete: I - coordenar a implementação dos processos de prospecção tecnológica, bem como das atividades de acompanhamento e avaliação dos programas de desenvolvimento científico, coordenados ou implementados pelo Ministério; II - conceber e propor a criação de programas de desenvolvimento científico de relevância econômica, social e estratégica para o País; III - coordenar e supervisionar os programas de desenvolvimento científico e de formação de recursos humanos respectivos; e IV - interagir com órgãos e entidades, públicos e privados, estratégicos para o desenvolvimento de ações e programas, no âmbito de sua área de competência. Art. 12 Ao Departamento de Programas Temáticos compete: I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias e procedimentos para a implementação de programas temáticos, seus projetos e atividades; II - propor e coordenar a execução de estudos e diagnósticos para subsidiar a formulação de políticas dos programas temáticos, seus projetos e atividades; III - subsidiar e acompanhar, em articulação com a Assessoria de Cooperação Internacional, a formulação e implementação de políticas de cooperação internacional, afetas aos programas temáticos, seus projetos e atividades; IV - estabelecer e implementar, em articulação com a Secretaria-Executiva, metodologias de acompanhamento e avaliação da execução técnica, gerencial e físico-financeira para os programas temáticos, seus projetos e atividades, propondo medidas para correção de suas distorções e para seu aperfeiçoamento; e V - coordenar a formulação de relatórios estatísticos e gerenciais da execução de programas, projetos e atividades. Art. 13 Ao Departamento de Assuntos Nucleares e de Bens Sensíveis compete: I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas na área nuclear; II - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas na área de bens e serviços sensíveis; e III - coordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, nas áreas de sua competência. Art. 14 Ao Departamento de Política Científica e Programas Especiais compete: I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas, projetos e atividades de fomento e formação de recursos humanos; II - definir e propor metas e objetivos a serem alcançados na implementação de programas, projetos e atividades afetos a sua área de competência; III - coordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas, projetos e atividades integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, nas áreas de sua competência; e IV - estabelecer, em articulação com a Secretaria-Executiva, metodologias de acompanhamento e avaliação da execução de programas, projetos e atividades. Art. 15 À Secretaria de Política Tecnológica Empresarial compete: I - propor, coordenar e acompanhar a política nacional de desenvolvimento tecnológico, compreendendo, em especial, ações e programas voltados para a capacitação tecnológica da empresa brasileira; II - conceber e propor a criação de programas de desenvolvimento tecnológico de relevância econômica, social e estratégica para o País; III - coordenar e supervisionar os programas de incentivos fiscais e financiamentos para o desenvolvimento tecnológico e de formação de recursos humanos respectivos; e IV - interagir com órgãos e entidades, públicos e privados, estratégicos para o desenvolvimento de ações e programas, no âmbito de sua área de competência. Art. 16 À Secretaria de Política de Informática compete: I - coordenar ações e estudos que visem a formulação de políticas de estímulo e programas de desenvolvimento, visando a capacitação tecnológica, qualidade, produtividade e competitividade do setor de informática; II - propor, coordenar e acompanhar as medidas necessárias à execução da política nacional de informática e automação; III - analisar as propostas de concessão de incentivos fiscais a projetos do setor de informática e automação; e IV - articular a elaboração dos Planos Nacionais de Informática e Automação, a serem submetidos ao Conselho Nacional de Informática e Automação. Seção III Das Unidades de Pesquisa Art. 17 Ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia compete promover e executar estudos, pesquisas científicas e desenvolvimento tecnológico relacionados com o meio ambiente natural, e com os sistemas sócio-econômico-culturais da Região Amazônica, bem como realizar atividades de extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas à aplicação do conhecimento científico e tecnológico ao seu desenvolvimento sustentável, consoante política definida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Art. 18 Ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais compete promover e executar estudos, pesquisas científicas, desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos, nos campos da Ciência Espacial e da Atmosfera, das Aplicações Espaciais e da Engenharia e Tecnologia Espacial, bem assim em domínios correlatos, consoante política definida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Art. 19 Ao Instituto Nacional de Tecnologia compete promover e executar pesquisas apoio e serviços tecnológicos, bem como capacitação de recursos humanos para o setor industrial e correlatos, com ênfase em novas tecnologias, necessárias ao contínuo aprimoramento dos bens e serviços do parque industrial brasileiro, consoante política definida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Art. 20 Ao Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia compete promover o desenvolvimento do setor de informação, por meio da proposição de políticas, da execução de pesquisas e da difusão de inovações, capazes de contribuir para o avanço da ciência e para a competitividade da tecnologia brasileira. Art. 21 Ao Centro de Estudos Estratégicos compete promover e executar estudos voltados à elaboração de cenários e estratégias para o futuro, ordenamento territorial, desenvolvimento e integração de regiões de fronteira, vigilância e proteção da Região Amazônica, energia nuclear, promoção e desenvolvimento da pesquisa espacial e tecnologias sensíveis. Art. 22 Ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação compete: Art. 22 Ao Centro de Pesquisas Renato Archer compete: (Redação dada pelo Decreto nº 4.043, de 4.12.2001) I - promover e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia na área de tecnologia da informação; II - acompanhar programas de nacionalização, em conjunto com os órgãos próprios, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Informática e Automação; III - exercer atividades de apoio às empresas nacionais do setor de tecnologia da informação; e IV - implementar uma política de integração das universidades brasileiras, mediante acordos, convênios e contratos, ao esforço nacional de desenvolvimento da tecnologia da informação. Art. 23 Ao Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas compete promover a investigação científica básica e o desenvolvimento de atividades acadêmicas de pós-graduação em Física Teórica e Experimental. Art. 24 Ao Centro de Tecnologia Mineral compete: I - promover e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia na área mineral; e II - realizar estudos de ecomonia e políticas minerais, assistência técnica e projetos industriais. Art. 25 Ao Instituto de Matemática Pura e Aplicada compete desenvolver o ensino e a investigação científica no campo da Matemática Pura e Aplicada, assim como a difusão e o aprimoramento da cultura matemática no País. Art. 26 Ao Laboratório Nacional de Astrofísica compete planejar, promover e operar os meios e a infra-estrutura para fomentar, de forma cooperada, a astronomia observacional brasileira. Art. 27 Ao Laboratório Nacional de Computação Científica compete promover e executar estudos e pesquisas científicas voltadas ao desenvolvimento em ciência e engenharia, por meio da computação científica, bem como a manutenção de recursos computacionais acessíveis à comunidade científica e tecnológica nacional. Art. 28 Ao Museu de Astronomia e Ciências Afins compete: I - preservar e estudar os elementos constitutivos do legado científico e tecnológico nacional, realizando atividades educacionais, dirigidas ao estímulo e sensibilização da ciência; II - desenvolver atividades culturais voltadas para a compreensão da natureza e das relações entre sociedade, ciência e técnica; e III - produzir conhecimentos sobre a história da ciência e da técnica. Art. 29 Ao Museu Paraense Emílio Goeldi compete desenvolver estudos e pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas ao meio ambiente natural e aos sistemas sócio-culturais da região amazônica, bem como realizar atividades de extensão com vistas ao aprimoramento do conhecimento científico e tecnológico. Art. 30 Ao Observatório Nacional compete promover e executar estudos e pesquisas científicas nas áreas de Astronomia, Astrofísica e Geofísica, acompanhando suas aplicações e atuando como um dos pólos nacionais de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos. Seção IV Dos Órgãos Colegiados Art. 31 Ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 8.090, de 13 de novembro de 1990. Art. 32 Ao Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Art. 33 À Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995. Art. 34 À Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia - CMCH cabe coordenar a política nacional para o setor, conforme dispuser o regulamento. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Seção I Do Secretário-Executivo Art. 35 Ao Secretário-Executivo incumbe: I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério; III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Seção II Dos Secretários Art. 36 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos das respectivas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação a autoridade diretamente subordinada. Seção III Dos Demais Dirigentes Art. 37 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, aos Secretários-Adjunto e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 38 Os dirigentes das unidades de pesquisa serão nomeados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, a partir de listas tríplices apresentadas por comissões específicas de alto nível, compostas por pesquisadores científicos e tecnológicos. Art. 39 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes. ANEXO II a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA CARGO/ DENOMINAÇÃO NE/ UNIDADE FUNÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO DAS/ Nº FG 6 Assessor Especial do Ministro 102.5 1 Assessor Especial de Controle Interno 102.5 5 Assessor do Ministro 102.4 1 Assistente 102.2 7 Auxiliar 102.1 GABINETE 1 Chefe 101.5 1 Assessor 102.3 2 Assistente 102.2 4 Auxiliar 102.1 Coordenação-Geral de Administração 1 Coordenador-Geral 101.4 3 Auxiliar 102.1 Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenação-Geral da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral da Comissão Nacional de Ciência e Tecnologia 1 Coordenador-Geral 101.4 Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe da Assessoria 101.4 1 Assessor 102.3 2 Assistente 102.2 Assessoria Parlamentar 1 Chefe da Assessoria 101.4 2 Assistente 102.2 3 Auxiliar 102.1 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo NE 3 Assessor do Secretário- Executivo 102.4 1 Assessor 102.3 5 Auxiliar 102.1 Gabinete 1 Chefe 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 46 FG-1 14 FG-2 11 FG-3 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 1 Subsecretário 101.5 1 Assessor 102.3 2 Assistente 102.2 4 Auxiliar 102.1 Coordenação-Geral de Recursos Humanos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Recursos Logísticos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 6 Chefe 101.2 Serviço 8 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 5 Chefe 101.2 Serviço 4 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Modernização e Informática 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 Serviço 3 Chefe 101.1 ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 1 Chefe da Assessoria 101.5 1 Assistente 102.2 3 Auxiliar 102.1 Coordenação-Geral de Programas 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 1 Chefe da Assessoria 101.5 1 Assessor 102.3 3 Auxiliar 102.1 Coordenação-Geral de Captação Nacional 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral de Captação Internacional 1 Coordenador-Geral 101.4 ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 1 Chefe da Assessoria 101.5 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Cooperação Bilateral 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Cooperação Multilateral 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Programas Especiais 1 Coordenador-Geral 101.4 CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico 101.5 2 Assistente 102.2 Coordenação 4 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE PESQUISA 1 Secretário 101.6 1 Secretário-Adjunto 101.5 2 Assistente 102.2 1 Auxiliar 102.1 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Avaliação Técnica 1 Coordenador-Geral 101.4 2 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 1 Auxiliar 102.1 Coordenação-Geral de Modernização e de Contratos de Gestão 1 Coordenador-Geral 101.4 2 Assistente 102.2 SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1 Secretário 101.6 1 Assistente 102.2 1 Auxiliar 102.1 Divisão 1 Chefe 101.2 DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS TEMÁTICOS 1 Diretor 101.5 5 Assistente 102.2 3 Auxiliar 102.1 Coordenação-Geral de Pesquisa em Saúde 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral de Biotecnologia 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral de Meio-Ambiente 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral de Mudanças Globais 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral de Meteorologia 1 Coordenador-Geral 101.4 DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS NUCLEARES E DE BENS SENSÍVEIS 1 Diretor 101.5 2 Assistente 102.2 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 DEPARTAMENTO DE POLÍTICA CIENTÍFICA E PROGRAMAS ESPECIAIS 1 Diretor 101.5 3 Assistente 102.2 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral do Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil 1 Coordenador-Geral 101.4 SECRETARIA DE POLÍTICA TECNOLÓGICA EMPRESARIAL 1 Secretário 101.6 1 Secretário-Adjunto 101.5 3 Assistente 102.2 2 Auxiliar 102.1 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Políticas Setoriais 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Inovação e Competitividade 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 4 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Política Tecnológica Industrial 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 Coordenação 3 Coordenador 101.3 SECRETARIA DE POLÍTICA DE INFORMÁTICA 1 Secretário 101.6 1 Secretário-Adjunto 101.5 1 Assessor 102.3 2 Assistente 102.2 2 Auxiliar 102.1 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Políticas de Informática 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 Divisão 3 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Software, Serviços e Aplicações e Incentivos 1 Coordenação-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA 1 Diretor 101.5 2 Assessor 102.3 2 Assistente 102.2 Gabinete 1 Chefe 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 4 FG-1 5 FG-2 6 FG-3 Coordenação 17 Coordenador 101.3 Divisão 11 Chefe 101.2 Serviço 4 Chefe 101.1 INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS 1 Diretor 101.5 1 Assessor 102.3 1 Assistente 102.2 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 5 Coordenador 101.3 Serviço 4 Chefe 101.1 Gabinete 1 Chefe 101.3 6 FG-1 6 FG-2 7 FG-3 Coordenação 5 Coordenador 101.3 Centro Regional 2 Chefe 101.2 Divisão 2 Chefe 101.2 Serviço 9 Chefe 101.1 Centro 3 Chefe 101.3 Laboratório 1 Chefe 101.3 Laboratório Associado 4 Chefe 101.2 Unidade Regional 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Ciências Espaciais e Atmosféricas 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Observação da Terra 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Engenharia e Tecnologia Espacial 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 4 Chefe 101.2 Serviço 3 Chefe 101.1 Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 Laboratório Associado 1 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA 1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Administração 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 7 Coordenador 101.3 Divisão 19 Chefe 101.2 4 FG-1 2 FG-2 4 FG-3 INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1 Diretor 101.5 1 Assessor 102.3 4 FG-1 Coordenação-Geral de Projetos Especiais 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Produção e Gestão de Informação 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Administração 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 CENTRO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS 1 Diretor 101.5 1 Assessor 102.3 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 2 Auxiliar 102.1 2 FG-1 Coordenação-Geral de Extensão 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Informação e Difusão Científica 1 Coordenador-Geral 101.4 2 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Edições e Pesquisa 1 Coordenador-Geral 101.4 2 Auxiliar 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Ensino à Distância 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Auxiliar 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 Diretor 101.5 1 Assessor 102.3 Coordenação 5 Coordenador 101.3 9 FG-1 10 FG-2 12 FG-3 Coordenação-Geral de Tecnologias da Informação 1 Coordenador-Geral 101.4 Laboratório 10 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Aplicações da Informática 1 Coordenador-Geral 101.4 Laboratório 10 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Administração 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 5 Chefe 101.2 CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS 1 Diretor 101.4 Coordenação 10 Coordenador 101.3 Serviço 4 Chefe 101.1 CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL 1 Diretor 101.4 Coordenação 6 Coordenador 101.3 Serviço 9 Chefe 101.1 1 FG-1 INSTITUTO DE MATEMÁTICA PURA E APLICADA 1 Diretor 101.4 Coordenação 6 Coordenador 101.3 Serviço 6 Chefe 101.1 LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA 1 Diretor 101.4 Coordenação 4 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA 1 Diretor 101.4 Coordenação 6 Coordenador 101.3 Serviço 6 Chefe 101.1 1 FG-1 1 FG-2 MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS 1 Diretor 101.4 2 Auxiliar 102.1 Coordenação 5 Coordenador 101.3 Serviço 9 Chefe 101.1 MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI 1 Diretor 101.4 2 Auxiliar 102.1 Coordenação 10 Coordenador 101.3 Serviço 11 Chefe 101.1 OBSERVATÓRIO NACIONAL 1 Diretor 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 6 Chefe 101.2 Serviço 7 Chefe 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA CÓDIGO DAS- SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA UNITÁRIO QTDE VALOR TOTAL QTDE VALOR TOTAL DAS 101.6 6,52 4 26,08 4 26,08 DAS 101.5 4,94 9 44,46 18 88,92 DAS 101.4 3,08 25 77,00 54 166,32 DAS 101.3 1,24 54 66,96 134 166,16 DAS 101.2 1,11 108 119,88 132 146,52 DAS 101.1 1,00 65 65,00 98 98,00 DAS 102.5 4,94 0 0,00 7 34,58 DAS 102.4 3,08 5 15,40 8 24,64 DAS 102.3 1,24 2 2,48 12 14,88 DAS 102.2 1,11 21 23,31 45 49,95 DAS 102.1 1,00 26 26,00 55 55,00 SUBTOTAL 1 319 466,57 567 871,05 FG-1 0,31 37 11,47 77 23,87 FG-2 0,24 39 9,36 38 9,12 FG-3 0,19 40 7,60 40 7,60 SUBTOTAL 2 116 28,43 155 40,59 TOTAL GERAL (1+2) 435 495,00 722 911,64 ANEXO III REMANEJAMENTO DE CARGOS CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SEGES/MPP/ O MCT (a) DO MCT P/ ASEGES/MP (b) QTDE VALOR TOTAL QTDE VALOR TOTAL DAS 101.5 4,94 9 44,46 - - DAS 101.4 3,08 29 89,32 - - DAS 101.3 1,24 80 99,20 - - DAS 101.2 1,11 24 26,64 - - DAS 101.1 1,00 33 33,00 - - DAS 102.5 4,94 7 34,58 - - DAS 102.4 3,08 3 9,24 - - DAS 102.3 1,24 10 12,40 - - DAS 102.2 1,11 24 26,64 - - DAS 102.1 1,00 29 29,00 - - SUBTOTAL 1 248 404,48 - - FG-1 0,31 40 12,40 - - FG-2 0,24 - - 1 0,24 SUBTOTAL 2 40 12,40 1 0,24 TOTAL (1+2) 288 416,88 1 0,24 SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b) 287 416,64 - -