ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Ciência e Tecnologia, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de pesquisa científica e tecnológica;~~

~~II - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia;~~

~~III - política de desenvolvimento de informática e automação;~~

~~IV - política nacional de biossegurança;~~

~~V - política espacial;~~

~~VI - política nuclear; e~~

~~VII - controle da exportação de bens e serviços sensíveis.~~

~~CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Ciência e Tecnologia tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~2. Assessoria de Acompanhamento e Avaliação; e~~

~~3. Assessoria de Captação de Recursos;~~

~~c) Assessoria de Cooperação Internacional; e~~

~~d) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa;~~

~~b) Secretaria de Políticas e Programas de Ciência e Tecnologia;~~

~~1. Departamento de Programas Temáticos;~~

~~2. Departamento de Assuntos Nucleares e de Bens Sensíveis; e~~

~~3. Departamento de Política Científica e Programas Especiais;~~

~~c) Secretaria de Política Tecnológica Empresarial; e~~

~~d) Secretaria de Política de Informática;~~

~~III - unidades de pesquisa:~~

~~a) Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia;~~

~~b) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;~~

~~c) Instituto Nacional de Tecnologia;~~

~~d) Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia;~~

~~e) Centro de Estudos Estratégicos;~~

~~f) Instituto Nacional de Tecnologia da Informação;~~

~~f) Centro de Pesquisas Renato Archer; (Redação dada pelo Decreto nº 4.043, de 4.12.2001)~~

~~g) Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas;~~

~~h) Centro de Tecnologia Mineral;~~

~~i) Instituto de Matemática Pura e Aplicada;~~

~~j) Laboratório Nacional de Astrofísica;~~

~~l) Laboratório Nacional de Computação Científica;~~

~~m) Museu de Astronomia e Ciências Afins;~~

~~n) Museu Paraense Emílio Goeldi; e~~

~~o) Observatório Nacional;~~

~~IV - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;~~

~~b) Conselho Nacional de Informática e Automação;~~

~~c) Comissão Técnica Nacional de Biossegurança; e~~

~~d) Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;~~

~~V - entidades vinculadas:~~

~~a) Autarquias:~~

~~1. Agência Espacial Brasileira; e~~

~~2. Comissão Nacional de Energia Nuclear:~~

~~b) Fundação: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e~~

~~c) Empresa Pública: Financiadora de Estudos e Projetos.~~

~~CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSSeção I~~

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos, de Serviços Gerais, de Administração Financeira e de Contabilidade, no âmbito do Ministério;

~~III - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

~~IV - supervisionar e coordenar a elaboração das diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos ao plano plurianual;~~

~~V - coordenar os trabalhos relacionados com os levantamentos dos dispêndios e dos recursos relativos a programas e projetos de competência do Ministério;~~

VI - supervisionar e coordenar as ações do Ministério e das entidades vinculadas, voltadas à capacitação de recursos para o financiamento de programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico; e

VII - identificar e mobilizar novas fontes de recursos para financiamento de programas de desenvolvimento científico e tecnológico e de formação de recursos humanos, destinados à criação de novos conhecimentos ou que atendam às necessidades específicas de setores de importância estratégica nacional ou regional.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais – SISG, de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e de Administração a ela subordinada.

~~Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos, de Serviços Gerais, de Administração Financeira e de Contabilidade, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso anterior e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - promover a implementação, o acompanhamento e a geração de elementos para a avaliação de projetos e atividades;~~

~~V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e~~

VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irreguralidade que resulte em dano ao erário.

~~Art. 6º À Assessoria de Acompanhamento e Avaliação compete:~~

~~I - supervisionar e coordenar as ações de avaliação da execução do plano plurianual;~~

II - acompanhar e avaliar os programas de desenvolvimento científico e tecnológico, e de formação de recursos humanos destinados à criação de novos conhecimentos ou que atendam às necessidades específicas de setores de importância estratégica nacional ou regional;

III - supervisionar e coordenar ações de coleta, análise, armazenamento, difusão e intercâmbio de dados e informações sobre ações da Política Nacional de Ciência e Tecnologia e o desenvolvimento da ciência e tecnologia; e

~~IV - supervisionar e coordenar a realização de estudos de avaliação e acompanhamento dos resultados do plano plurianual.~~

~~Art. 7º À Assessoria de Captação de Recursos compete:~~

I - assessorar a Secretaria-Executiva nos assuntos relacionados com a captação de recursos técnicos, materiais e financeiros, destinados a programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico;

~~II - planejar, coordenar e supervisionar estudos visando o estabelecimento de normas e procedimentos para execução das políticas governamentais relativas à área de ciência e tecnologia;~~

~~III - identificar carências e fontes de recursos, promovendo gestões que viabilizem planos, programas, projetos ou ações consideradas prioritárias;~~

~~IV - identificar, cadastrar e manter contatos sistemáticos com organismos e instituições de âmbito nacional ou internacional, que possam induzir ou viabilizar a captação de recursos; e~~

~~V - elaborar estudos e diagnósticos de mercado e perfis de projetos, como instrumento de indução, apoio e orientação a potenciais investidores interessados na área de ciência e tecnologia.~~

~~Art. 8º À Assessoria de Cooperação Internacional compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos relacionados com a cooperação internacional em ciência e tecnologia;~~

~~II - promover a cooperação internacional em todos os campos, nas atividades relacionadas com ciência e tecnologia;~~

~~III - promover, participar e acompanhar a implementação de acordos e tratados internacionais em ciência e tecnologia;~~

IV - articular e colaborar com entidades governamentais e privadas, em negociações de programas e projetos relacionados com a política nacional de ciência e tecnologia, junto às agências internacionais de desenvolvimento e cooperação; e

~~V - supervisionar e coordenar as ações de cooperação internacional nos órgãos subordinados e entidades vinculadas.~~

~~Art. 9º À Consultoria Jurídica compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica; e

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação.~~

~~Parágrafo único. A Consultoria Jurídica, exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União.~~

Seção II Dos Órgãos Específicos Singulares

~~Art. 10 À Secretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa compete:~~

~~I - propor, coordenar e acompanhar a execução das atividades desenvolvidas nas unidades de pesquisa;~~

II - supervisionar e coordenar a realização de pesquisa científica e tecnológica nas unidade de pesquisa a ela subordinadas, visando a criação de novos conhecimentos, ou que atendam às necessidades específicas de setores de importância nacional ou regional;

~~III - apreciar, em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Técnico-Científicos das unidades de pesquisa a ela subordinadas; e~~

IV - fiscalizar e acompanhar os contratos de gestão firmados entre a União e entidades qualificadas como organizações sociais, cujas atividades estejam relacionadas com a realização, direta ou indireta, de pesquisa científica e tecnológica, a prestação de serviços e assistência técnica, apoio e serviços tecnológicos, bem como com o desenvolvimento e a capacitação de recursos humanos qualificados, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia.

~~Art. 11 À Secretaria de Políticas e Programas de Ciência e Tecnologia compete:~~

I - coordenar a implementação dos processos de prospecção tecnológica, bem como das atividades de acompanhamento e avaliação dos programas de desenvolvimento científico, coordenados ou implementados pelo Ministério;

~~II - conceber e propor a criação de programas de desenvolvimento científico de relevância econômica, social e estratégica para o País;~~

~~III - coordenar e supervisionar os programas de desenvolvimento científico e de formação de recursos humanos respectivos; e~~

~~IV - interagir com órgãos e entidades, públicos e privados, estratégicos para o desenvolvimento de ações e programas, no âmbito de sua área de competência.~~

~~Art. 12 Ao Departamento de Programas Temáticos compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias e procedimentos para a implementação de programas temáticos, seus projetos e atividades;~~

~~II - propor e coordenar a execução de estudos e diagnósticos para subsidiar a formulação de políticas dos programas temáticos, seus projetos e atividades;~~

III - subsidiar e acompanhar, em articulação com a Assessoria de Cooperação Internacional, a formulação e implementação de políticas de cooperação internacional, afetas aos programas temáticos, seus projetos e atividades;

IV - estabelecer e implementar, em articulação com a Secretaria-Executiva, metodologias de acompanhamento e avaliação da execução técnica, gerencial e físico-financeira para os programas temáticos, seus projetos e atividades, propondo medidas para correção de suas distorções e para seu aperfeiçoamento; e

~~V - coordenar a formulação de relatórios estatísticos e gerenciais da execução de programas, projetos e atividades.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Assuntos Nucleares e de Bens Sensíveis compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas na área nuclear;~~

~~II - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas na área de bens e serviços sensíveis; e~~

III - coordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, nas áreas de sua competência.

~~Art. 14 Ao Departamento de Política Científica e Programas Especiais compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas, projetos e atividades de fomento e formação de recursos humanos;~~

~~II - definir e propor metas e objetivos a serem alcançados na implementação de programas, projetos e atividades afetos a sua área de competência;~~

III - coordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas, projetos e atividades integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, nas áreas de sua competência; e

~~IV - estabelecer, em articulação com a Secretaria-Executiva, metodologias de acompanhamento e avaliação da execução de programas, projetos e atividades.~~

~~Art. 15 À Secretaria de Política Tecnológica Empresarial compete:~~

I - propor, coordenar e acompanhar a política nacional de desenvolvimento tecnológico, compreendendo, em especial, ações e programas voltados para a capacitação tecnológica da empresa brasileira;

~~II - conceber e propor a criação de programas de desenvolvimento tecnológico de relevância econômica, social e estratégica para o País;~~

~~III - coordenar e supervisionar os programas de incentivos fiscais e financiamentos para o desenvolvimento tecnológico e de formação de recursos humanos respectivos; e~~

~~IV - interagir com órgãos e entidades, públicos e privados, estratégicos para o desenvolvimento de ações e programas, no âmbito de sua área de competência.~~

~~Art. 16 À Secretaria de Política de Informática compete:~~

I - coordenar ações e estudos que visem a formulação de políticas de estímulo e programas de desenvolvimento, visando a capacitação tecnológica, qualidade, produtividade e competitividade do setor de informática;

~~II - propor, coordenar e acompanhar as medidas necessárias à execução da política nacional de informática e automação;~~

~~III - analisar as propostas de concessão de incentivos fiscais a projetos do setor de informática e automação; e~~

~~IV - articular a elaboração dos Planos Nacionais de Informática e Automação, a serem submetidos ao Conselho Nacional de Informática e Automação.~~

Seção III

Das Unidades de Pesquisa

Art. 17 Ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia compete promover e executar estudos, pesquisas científicas e desenvolvimento tecnológico relacionados com o meio ambiente natural, e com os sistemas sócio-econômico-culturais da Região Amazônica, bem como realizar atividades de extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas à aplicação do conhecimento científico e tecnológico ao seu desenvolvimento sustentável, consoante política definida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Art. 18 Ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais compete promover e executar estudos, pesquisas científicas, desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos, nos campos da Ciência Espacial e da Atmosfera, das Aplicações Espaciais e da Engenharia e Tecnologia Espacial, bem assim em domínios correlatos, consoante política definida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Art. 19 Ao Instituto Nacional de Tecnologia compete promover e executar pesquisas apoio e serviços tecnológicos, bem como capacitação de recursos humanos para o setor industrial e correlatos, com ênfase em novas tecnologias, necessárias ao contínuo aprimoramento dos bens e serviços do parque industrial brasileiro, consoante política definida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Art. 20 Ao Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia compete promover o desenvolvimento do setor de informação, por meio da proposição de políticas, da execução de pesquisas e da difusão de inovações, capazes de contribuir para o avanço da ciência e para a competitividade da tecnologia brasileira.

Art. 21 Ao Centro de Estudos Estratégicos compete promover e executar estudos voltados à elaboração de cenários e estratégias para o futuro, ordenamento territorial, desenvolvimento e integração de regiões de fronteira, vigilância e proteção da Região Amazônica, energia nuclear, promoção e desenvolvimento da pesquisa espacial e tecnologias sensíveis.

~~Art. 22 Ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação compete:~~

~~Art. 22 Ao Centro de Pesquisas Renato Archer compete: (Redação dada pelo Decreto nº 4.043, de 4.12.2001)~~

~~I - promover e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia na área de tecnologia da informação;~~

~~II - acompanhar programas de nacionalização, em conjunto com os órgãos próprios, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Informática e Automação;~~

~~III - exercer atividades de apoio às empresas nacionais do setor de tecnologia da informação; e~~

~~IV - implementar uma política de integração das universidades brasileiras, mediante acordos, convênios e contratos, ao esforço nacional de desenvolvimento da tecnologia da informação.~~

Art. 23 Ao Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas compete promover a investigação científica básica e o desenvolvimento de atividades acadêmicas de pós-graduação em Física Teórica e Experimental.

~~Art. 24 Ao Centro de Tecnologia Mineral compete:~~

~~I - promover e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia na área mineral; e~~

~~II - realizar estudos de ecomonia e políticas minerais, assistência técnica e projetos industriais.~~

Art. 25 Ao Instituto de Matemática Pura e Aplicada compete desenvolver o ensino e a investigação científica no campo da Matemática Pura e Aplicada, assim como a difusão e o aprimoramento da cultura matemática no País.

~~Art. 26 Ao Laboratório Nacional de Astrofísica compete planejar, promover e operar os meios e a infra-estrutura para fomentar, de forma cooperada, a astronomia observacional brasileira.~~

Art. 27 Ao Laboratório Nacional de Computação Científica compete promover e executar estudos e pesquisas científicas voltadas ao desenvolvimento em ciência e engenharia, por meio da computação científica, bem como a manutenção de recursos computacionais acessíveis à comunidade científica e tecnológica nacional.

~~Art. 28 Ao Museu de Astronomia e Ciências Afins compete:~~

~~I - preservar e estudar os elementos constitutivos do legado científico e tecnológico nacional, realizando atividades educacionais, dirigidas ao estímulo e sensibilização da ciência;~~

~~II - desenvolver atividades culturais voltadas para a compreensão da natureza e das relações entre sociedade, ciência e técnica; e~~

~~III - produzir conhecimentos sobre a história da ciência e da técnica.~~

Art. 29 Ao Museu Paraense Emílio Goeldi compete desenvolver estudos e pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas ao meio ambiente natural e aos sistemas sócio-culturais da região amazônica, bem como realizar atividades de extensão com vistas ao aprimoramento do conhecimento científico e tecnológico.

Art. 30 Ao Observatório Nacional compete promover e executar estudos e pesquisas científicas nas áreas de Astronomia, Astrofísica e Geofísica, acompanhando suas aplicações e atuando como um dos pólos nacionais de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos.

Seção IV

Dos Órgãos Colegiados

~~Art. 31 Ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 8.090, de 13 de novembro de 1990.~~

~~Art. 32 Ao Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.~~

~~Art. 33 À Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995.~~

~~Art. 34 À Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia - CMCH cabe coordenar a política nacional para o setor, conforme dispuser o regulamento.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

Seção I

Do Secretário-Executivo

~~Art. 35 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

Seção II Dos Secretários

Art. 36 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos das respectivas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação a autoridade diretamente subordinada.~~

Seção III Dos Demais Dirigentes

Art. 37 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, aos Secretários-Adjunto e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

Art. 38 Os dirigentes das unidades de pesquisa serão nomeados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, a partir de listas tríplices apresentadas por comissões específicas de alto nível, compostas por pesquisadores científicos e tecnológicos.

~~Art. 39 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

ANEXO II

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA~~

	~~CARGO/~~	~~DENOMINAÇÃO~~	~~NE/~~
~~UNIDADE~~	~~FUNÇÃO/~~	~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/~~
	Nº		FG

	6	~~Assessor Especial do~~
		~~Ministro~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de~~
		~~Controle Interno~~	~~102.5~~
	5	~~Assessor do Ministro~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	7	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral da Comissão Técnica~~
~~Nacional de Biossegurança~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral da Comissão Nacional~~
~~de Ciência e Tecnologia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~


~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	3	~~Assessor do Secretário-~~
		~~Executivo~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	5	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

	46		~~FG-1~~
	14		~~FG-2~~
	11		~~FG-3~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,~~
~~ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	8	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e~~
~~Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e~~
~~Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO~~
~~E AVALIAÇÃO~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Programas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE~~
~~RECURSOS~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Captação Nacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Captação~~
~~Internacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO~~
~~INTERNACIONAL~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.5~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Cooperação~~
~~Bilateral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Cooperação~~
~~Multilateral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Programas Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE COORDENAÇÃO~~
~~DAS UNIDADES DE PESQUISA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Avaliação Técnica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento~~
~~Orçamentário e Financeiro~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e de~~
~~Contratos de Gestão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICAS E~~
~~PROGRAMAS DE CIÊNCIA E~~
~~TECNOLOGIA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS~~
~~TEMÁTICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	5	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Pesquisa em Saúde~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Biotecnologia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Meio-Ambiente~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Mudanças Globais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Meteorologia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS~~
~~NUCLEARES E DE BENS SENSÍVEIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICA~~
~~CIENTÍFICA E PROGRAMAS ESPECIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral do Programa de Apoio~~
~~ao Desenvolvimento Científico e~~
~~Tecnológico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~


~~Coordenação-Geral do Programa Piloto~~
~~para Proteção das Florestas Tropicais do~~
~~Brasil~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICA~~
~~TECNOLÓGICA EMPRESARIAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Políticas Setoriais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Inovação e~~
~~Competitividade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Política Tecnológica~~
~~Industrial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICA DE~~
~~INFORMÁTICA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Políticas de~~
~~Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Software, Serviços e~~
~~Aplicações e Incentivos~~	1	~~Coordenação-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~



~~INSTITUTO NACIONAL DE~~
~~PESQUISAS DA AMAZÔNIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

	4		~~FG-1~~
	5		~~FG-2~~
	6		~~FG-3~~

~~Coordenação~~	17	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	11	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~INSTITUTO NACIONAL DE~~
~~PESQUISAS ESPACIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.3~~

	6		~~FG-1~~
	6		~~FG-2~~
	7		~~FG-3~~

~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Centro Regional~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Centro~~	3	~~Chefe~~	~~101.3~~
~~Laboratório~~	1	~~Chefe~~	~~101.3~~
~~Laboratório Associado~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Unidade Regional~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~


~~Coordenação-Geral de Ciências Espaciais e~~
~~Atmosféricas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Observação da Terra~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Engenharia e~~
~~Tecnologia Espacial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Centro de Previsão de Tempo e Estudos~~
~~Climáticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Laboratório Associado~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~INSTITUTO NACIONAL DE~~
~~TECNOLOGIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	7	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	19	~~Chefe~~	~~101.2~~

	4		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~
	4		~~FG-3~~

~~INSTITUTO BRASILEIRO DE~~
~~INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E~~
~~TECNOLOGIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~

	4		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Projetos Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~


~~Coordenação-Geral de Produção e Gestão de~~
~~Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~CENTRO DE ESTUDOS~~
~~ESTRATÉGICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

	2		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Extensão~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Informação e~~
~~Difusão Científica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Edições e Pesquisa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Ensino à Distância~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~INSTITUTO NACIONAL DE~~
~~TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~

	9		~~FG-1~~
	10		~~FG-2~~
	12		~~FG-3~~


~~Coordenação-Geral de Tecnologias da~~
~~Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Laboratório~~	10	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Aplicações da~~
~~Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Laboratório~~	10	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~CENTRO BRASILEIRO DE~~
~~PESQUISAS FÍSICAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	10	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~CENTRO DE TECNOLOGIA~~
~~MINERAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	6	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~

	1		~~FG-1~~

~~INSTITUTO DE MATEMÁTICA PURA~~
~~E APLICADA~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	6	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~LABORATÓRIO NACIONAL DE~~
~~ASTROFÍSICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~LABORATÓRIO NACIONAL DE~~
~~COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	6	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~

	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~MUSEU DE ASTRONOMIA E~~
~~CIÊNCIAS AFINS~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~

	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	10	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	11	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~OBSERVATÓRIO NACIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	7	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	4	~~26,08~~	4	~~26,08~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	9	~~44,46~~	18	~~88,92~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	25	~~77,00~~	54	~~166,32~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	54	~~66,96~~	~~134~~	~~166,16~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	~~108~~	~~119,88~~	~~132~~	~~146,52~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	65	~~65,00~~	98	~~98,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	0	~~0,00~~	7	~~34,58~~
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	5	~~15,40~~	8	~~24,64~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	2	~~2,48~~	12	~~14,88~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	21	~~23,31~~	45	~~49,95~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	26	~~26,00~~	55	~~55,00~~

~~SUBTOTAL 1~~		~~319~~	~~466,57~~	~~567~~	~~871,05~~

~~FG-1~~	~~0,31~~	37	~~11,47~~	77	~~23,87~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	39	~~9,36~~	38	~~9,12~~
~~FG-3~~	~~0,19~~	40	~~7,60~~	40	~~7,60~~

~~SUBTOTAL 2~~		~~116~~	~~28,43~~	~~155~~	~~40,59~~
~~TOTAL GERAL (1+2)~~		~~435~~	~~495,00~~	~~722~~	~~911,64~~

~~ANEXO III REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MPP/ O MCT (a)~~		~~DO MCT P/ ASEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	9	~~44,46~~	-	-
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	29	~~89,32~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	80	~~99,20~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	24	~~26,64~~	-	-
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	33	~~33,00~~	-	-

~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	7	~~34,58~~	-	-
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	3	~~9,24~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	10	~~12,40~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	24	~~26,64~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	29	~~29,00~~	-	-

~~SUBTOTAL 1~~		~~248~~	~~404,48~~	-	-

~~FG-1~~	~~0,31~~	40	~~12,40~~	-	-
~~FG-2~~	~~0,24~~	-	-	1	~~0,24~~

~~SUBTOTAL 2~~		40	~~12,40~~	1	~~0,24~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~288~~	~~416,88~~	1	~~0,24~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)~~		~~287~~	~~416,64~~	-	-