Artigo 1º do Decreto nº 3.562 de 16 de Agosto de 2000
Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998 , passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: " Art. 11-A . As autoridades de que trata o art. 2º, incisos I e II, do Decreto nº 3.061, de 14 de maio de 1999, poderão optar por transporte comercial nas hipóteses previstas no seu art. 1º, § 1º, ficando a cargo do órgão respectivo as despesas decorrentes." (NR)