Artigo 3º do Decreto nº 3.529 de 30 de Junho de 2000
Dispõe sobre a publicação quadrimestral das remunerações dos cargos e empregos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.