Artigo 8º, Inciso IV do Decreto nº 3.518 de 20 de Junho de 2000

Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º, § 2º, 4º, § 2º, 5º, § 3º, e 15 da referida Lei.

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Art. 8º

Compete ao Órgão Executor Federal adotar as providências necessárias à aplicação das medidas do Programa, com vistas a garantir a integridade física e psicológica das pessoas ameaçadas,fornecer subsídios ao Conselho e possibilitar o cumprimento de suas decisões, cabendo-lhe, para tanto:

I

elaborar relatório sobre o fato que originou o pedido de admissão no Programa ea situação das pessoas que buscam proteção, propiciando elementos para a análise e deliberação do Conselho;

II

promover acompanhamento jurídico e assistência social e psicológica às pessoas protegidas;

III

providenciar apoio para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoaldos indivíduos admitidos no Programa;

IV

formar e capacitar equipe técnica para a realização das tarefas desenvolvidas no Programa;

V

requerer ao Serviço de Proteção ao Depoente Especial a custódia policial, provisória, daspessoasameaçadas, até a deliberação do Conselho sobre a admissão no Programa, ou enquanto persistir o risco pessoal e o interesse na produção da prova, nos casos de exclusão do Programa;

VI

promover o traslado dos admitidos no Programa;

VII

formar a Rede Voluntária de Proteção;

VIII

confeccionar o Manual de Procedimentos do Programa;

IX

adotar procedimentos para a preservação da identidade, imagem e dados pessoais dos protegidos e dos protetores;

X

garantir a manutenção de arquivos e bancos de dados com informações sigilosas;

XI

notificar as autoridades competentes sobre aadmissão e a exclusão de pessoas do Programa; e

XII

promover intercâmbio com os Estados e o Distrito Federal acerca de programas de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.

Parágrafo único

As atribuições de Órgão Executor serão exercidas pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.