Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso X do Decreto nº 3.515 de 20 de Junho de 2000
Cria o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Fórum constituirá, sob a coordenação de qualquer participante, câmaras temáticas, provisórias ou permanentes, que congregarão os vários setores econômicos, sociais e técnico-científicos do País com responsabilidade na implantação das medidas relacionadas à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Parágrafo único
As câmaras temáticas contarão com o apoio técnico dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública Federal:
I
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
II
Agência Nacional de Petróleo - ANP;
III
Banco Central do Brasil - BCB;
IV
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
V
Comissão de Valores Mobiliários - CVM;
VI
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;
VII
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
VIII
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;
IX
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE;
X
outros órgãos governamentais ou entidades mantidas com recursos públicos.