~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA~~

~~DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E FINALIDADE~~

Art. 1º A Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, criada pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, órgão integrante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e central do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN, com a finalidade de planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas a política e as diretrizes superiores traçadas, tem as seguintes competências:

~~I - executar a Política Nacional de Inteligência e as ações dela decorrentes, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo;~~

~~II - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;~~

~~III - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;~~

~~IV - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;~~

~~V - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência e realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de inteligência; e~~

~~VI - outras previstas em lei.~~

~~§ 1º A atividade de inteligência a que se refere o caput deste artigo compreende os ramos inteligência e contra-inteligência.~~

~~§ 2º A ABIN, observadas a legislação e as normas pertinentes e objetivando o desempenho de suas atribuições, poderá firmar convênios, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º A Agência Brasileira de Inteligência tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral da ABIN:~~

~~a) Diretoria-Executiva de Planejamento e Coordenação; e~~

~~b) Departamento Jurídico;~~

~~II - órgãos setoriais:~~

~~Departamento de Administração; e~~

~~Departamento de Tecnologia:~~

~~- Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Departamento de Inteligência;~~

~~b) Departamento de Operações de Inteligência;~~

~~c) Departamento de Contra-Inteligência; e~~

~~d) Escola de Inteligência;~~

~~IV - órgãos regionais:~~

~~a) Agências; e~~

~~b) Escritórios.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Geral~~

Art. 3º À Diretoria-Executiva de Planejamento e Coordenação compete assessorar o Diretor-Geral da ABIN no estudo, planejamento e encaminhamento de assuntos técnicos e administrativos de competência da Agência e naqueles em que esteja especialmente incumbido de tratar.

Art. 4º Ao Departamento Jurídico, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, compete assessorar o Diretor-Geral da ABIN em questões de natureza jurídica, no controle interno da legalidade dos atos administrativos e manifestar-se sobre editais de licitação e contratos.

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Setoriais~~

Art. 5º Ao Departamento de Administração compete prestar, no âmbito da ABIN, apoio administrativo nas áreas de Saúde, Orçamento, Finanças, Pagamento e Benefícios de Pessoal, Transporte, Material, Obras, Patrimônio e Serviços Gerais.

Art. 6º Ao Departamento de Tecnologia compete atuar no planejamento, na coordenação, na supervisão e no controle das atividades de telecomunicações, eletrônica, fotocinematografia, informática e inteligência tecnológica.

Art. 7º Ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, subordinado administrativamente ao Departamento de Tecnologia, compete promover a pesquisa científica e tecnológica aplicada a projetos de segurança dos sistemas de informação.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 8º Ao Departamento de Inteligência compete produzir conhecimentos de Inteligência sobre a situação nacional e internacional, de interesse para o assessoramento ao Presidente da República.~~

~~Art. 9º Ao Departamento de Operações de Inteligência compete planejar, executar, controlar e coordenar operações de Inteligência, de acordo com diretrizes do Diretor-Geral da ABIN.~~

Art. 10 Ao Departamento de Contra-Inteligência compete exercer ações de salvaguarda de assuntos sensíveis e de interesse do Estado e da sociedade, produzir conhecimentos sobre atividades de organizações criminosas, bem como coordenar e supervisionar as atividades de contra-inteligência, em ligação com os Órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência.

~~Art. 11 À Escola de Inteligência compete formar, aperfeiçoar e desenvolver pessoal para a atividade de Inteligência, bem como realizar estudos e pesquisas, com vistas a aprimorar sua doutrina.~~

~~Art. 12 São competências comuns aos departamentos da ABIN, em suas respectivas áreas de atuação:~~

~~I - assessorar o Diretor-Geral;~~

~~II - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades inerentes às suas respectivas subunidades;~~

~~III - realizar estudos e propor normas para a formulação e a execução dos seus trabalhos;~~

IV - propor os entendimentos necessários com os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência e da Administração Pública, bem como com entidades privadas, visando ao assessoramento em estudos, pareceres e outros trabalhos; e

~~V - coordenar a participação de outras unidades da Agência, ou de outros órgãos, nos trabalhos de suas respectivas frações.~~

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Regionais~~

Art. 13 Às Agências dos Estados, em sua área de atuação, compete planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar a reunião de dados de interesse da atividade de Inteligência, de acordo com diretrizes do Diretor-Geral da ABIN.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Diretor-Geral~~

~~Art. 14 Ao Diretor-Geral da ABIN incumbe exercer as seguintes atribuições:~~

~~I - prestar assistência ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidencia da República nos assuntos da competência da ABIN;~~

~~II - coordenar as atividades de Inteligência no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência;~~

~~III - coordenar e controlar a execução das atividades da ABIN;~~

~~IV - baixar atos normativos sobre a organização e o funcionamento da ABIN;~~

~~V - propor a criação ou a extinção de unidades e postos;~~

~~VI - criar ou extinguir Escritórios, onde se fizer necessário, observado os quantitativos fixados no Anexo II ao Decreto que aprova esta estrutura;~~

~~VII - praticar atos administrativos que lhe forem atribuídos pela legislação e os que lhe forem delegados;~~

~~VIII - movimentar os servidores da Agência; e~~

~~IX - designar os chefes das unidades e subunidades organizacionais.~~

~~Seção II~~

~~Do Diretor Adjunto~~

~~Art. 15 Ao Diretor Adjunto incumbe:~~

~~I - auxiliar o Diretor-Geral em estudos e encaminhamento de assuntos técnicos e administrativos de competência da ABIN e naqueles em que esteja especialmente incumbido de atuar.~~

~~II - assistir ao Diretor-Geral na coordenação, na supervisão e no controle das atividades da ABIN; e~~

~~III - substituir o Diretor-Geral nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.~~

~~Parágrafo único. Cabe ao Diretor-Geral a indicação do Diretor Adjunto da ABIN.~~

~~Seção III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 16 Aos Diretores de Planejamento e Coordenação e da Escola de Inteligência, aos Chefes dos Departamentos e das Agências dos Estados incumbe planejar, coordenar, supervisionar, controlar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades, em suas áreas de atuação, e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas.

~~Seção IV~~

~~Das Disposições Gerais~~

Art. 17 Os dirigentes da ABIN terão substitutos indicados no regimento interno, ou, no caso de omissão, previamente designados pelo Diretor-Geral e assumirão automática e cumulativamente, o exercício do cargo ou função de direção nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

~~ANEXO II~~

~~QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AGÊNCIA BRASILIERA DE INTELIGÊNCIA~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/GR~~
	1	~~Diretor-Geral~~	NE
	1	~~Diretor Adjunto~~	NE
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Chefe de Serviço~~	~~101.1~~

	20		~~FG-1~~
	42		~~FG-2~~
	14		~~FG-3~~

~~DIRETORIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO~~	1	~~Diretor-Executivo~~	~~101.6~~
	4	~~Diretor~~	~~101.4~~
	9	~~Gerente~~	~~101.3~~
	1	~~Chefe de Setor~~	~~101.2~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	6	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~


~~DEPARTAMENTO JURÍDICO~~	1	~~Chefe de Departamento~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor~~	~~102.3~~


~~DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Chefe de Departamento~~	~~101.5~~
	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
	2	~~Diretor~~	~~101.4~~
	7	~~Gerente~~	~~101.3~~
	4	~~Assessor~~	~~102.3~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~


~~DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA~~	1	~~Chefe de Departamento~~	~~101.5~~
	2	~~Diretor~~	~~101.4~~
	6	~~Gerente~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~


~~CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES~~	1	~~Diretor de Centro de Pesquisa~~	~~101.5~~
	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
	3	~~Diretor~~	~~101.4~~
	10	~~Gerente~~	~~101.3~~


~~DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA~~	1	~~Chefe de Departamento~~	~~101.5~~
	3	~~Diretor~~	~~101.4~~
	3	~~Gerente (Retificado)~~	~~101.3~~
	3	~~Chefe de Setor~~	~~101.2~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~


~~DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE~~ ~~INTELIGÊNCIA~~	1	~~Chefe de Departamento~~	~~101.5~~
	3	~~Diretor~~	~~101.4~~
	3	~~Gerente~~	~~101.3~~
	3	~~Chefe de Setor~~	~~101.2~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~


~~DEPARTAMENTO DE CONTRA-INTELIGÊNCIA~~	1	~~Chefe de Departamento~~	~~101.5~~
	3	~~Diretor~~	~~101.4~~
	5	~~Gerente~~	~~101.3~~
	1	~~Chefe de Setor~~	~~101.2~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~


~~ESCOLA DE INTELIGÊNCIA~~	1	~~Diretor de Escola~~	~~101.5~~
	1	~~Vice-Diretor de Escola~~	~~101.5~~
	2	~~Diretor~~	~~101.4~~
	9	~~Gerente~~	~~101.3~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~




~~AGÊNCIAS~~	12	~~Chefe~~	~~101.4~~
	12	~~Chefe Adjunto~~	~~101.3~~
	24	~~Gerente~~	~~101.3~~
	17	~~Chefe de Escritório~~	~~101.2~~
	24	~~Assistente~~	~~102.2~~
	12	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~ANEXO III~~

~~QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

		~~SITUAÇÃO ATUAL~~				~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~		~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~		~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,52~~		2	~~13,04~~	2		~~13,04~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~		13	~~64,22~~	13		~~64,22~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~		41	~~126,28~~	42		~~129,36~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~		96	~~119,04~~	88		~~109,12~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~		32	~~35,52~~	25		~~27,75~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~		4	~~4,00~~	4		~~4,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,08~~		6	~~18,48~~	5		~~15,40~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~		22	~~27,28~~	32		~~39,68~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~		44	~~48,84~~	51		~~56,61~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~		17	~~17,00~~	15		~~15,00~~
~~SUBTOTAL 1 (+)~~			~~277~~	~~473,70~~	~~277~~		~~474,18~~
~~FG-1~~	~~0,31~~		20	~~6,20~~	20		~~6,20~~
~~FG-2~~	~~0,24~~		43	~~10,32~~	42		~~10,08~~
~~FG-3~~	~~0,19~~		15	~~2,85~~	14		~~2,66~~
~~SUBTOTAL 2 (+)~~			78	~~19,37~~	76		~~18,94~~
~~TOTAL (1+2)~~			~~355~~	~~493,07~~	~~353~~		~~493,12~~

~~ANEXO III(Redação dada pelo Decreto nº 4.527, de 2002)~~

~~QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO~~

~~DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN~~

~~CÓDIGO~~	~~VALOR UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	1	~~6,52~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	9	~~44,46~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	36	~~110,88~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	88	~~109,12~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	25	~~27,75~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	3	~~3,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	3	~~9,27~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	20	~~24,80~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	40	~~44,44~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	12	~~12,00~~

~~SUBTOTAL 1~~		~~237~~	~~392,17~~

~~FG-1~~	~~0,31~~	20	~~6,20~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	42	~~10,08~~
~~FG-3~~	~~0,19~~	14	~~2,66~~

~~SUBTOTAL 2~~		76	~~18,94~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~313~~	~~411,11~~

~~ANEXO IV~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

		~~Da SEGES/MP P/GSI/ABIN (a)~~		~~DO GSI/ABIN P/SEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~Valor Total~~	~~QTDE~~	~~Valor Total~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	1	~~3,08~~	-	-
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	-	-	1	~~3,08~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	-	-	8	~~9,92~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	10	~~12,40~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	-	-	7	~~7,77~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	7	~~7,77~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	-	-	2	~~2,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		18	~~23,25~~	16	~~22,77~~
~~FG2~~	~~0,24~~	-	-	1	~~0,24~~
~~FG3~~	~~0,19~~	-	-	1	~~0,19~~
~~SUBTOTAL 2~~					~~0,43~~
~~TOTAL~~			~~23,25~~		~~23,20~~
~~Saldo de Remanejamento (a-b)~~		-	~~0,05~~	-	-