Artigo 2º do Decreto nº 3.492 de 13 de Novembro de 1899
Torna definitiva a applicação provisoria ás successões portuguezas das disposições a que se refere o art. 24 do regulamento mandado executar pelo decreto n. 855, de 8 de novembro de 1851.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Logo que cessar o accordo sobre o regimen estabelecido pelo presente decreto, as successões que estiverem em liquidação passarão a ser regidas pelo decreto n. 2433, de 15 de junho de 1859 ou pelo que então vigorar. Capital Federal, 13 de novembro de 1899, 11º da Republica. M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES. Olyntho de Magalhães.