Decreto de 10 de Novembro de 1995

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "ENGENHO MASSANGANA", com área de 3.100,0000 ha (três mil e cem hectares), situados nos Municípios de Cruz do Espírito Santo e Sapé, objeto das Matrículas nº 10, fls. 5, Livro 2 e nº 10, fls. 83/83v, Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Cruz do Espírito Santo e Matrícula nº 5.744, registro nº 1/5.744, fls. 39, Livro 2-X, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sapé, Estado da Paraíba.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;