Artigo 3º do Decreto nº 34.844 de 28 de dezembro de 1953
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto número 30.698, de 1 de abril de 1952.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.