Artigo 2º do Decreto nº 3.482 de 23 de Maio de 2000
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998, que cria a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.