Artigo 3º do Decreto nº 3.480 de 23 de Maio de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 3.375, de 2 de março de 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.
Acessar conteúdo completo Fica revogado o Decreto nº 3.375, de 2 de março de 2000.