Artigo 3º do Decreto nº 3.478 de 22 de Maio de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 3.391, de 23 de março de 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 3.391, de 23 de março de 2000.