~~REGIMENTO DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da finalidade~~

~~Art. 1º O Instituto Benjamin Constant (I.B.C.), órgão integrante do Ministério da Educação e Cultura (M.E.C.), diretamente subordinado ao Ministro de Estado, tem por finalidade.~~

~~I - ministrar a menores cegos e ambliopes, de ambos os sexos, educação compatível com as suas condições peculiares;~~

~~II - manter recursos para a reeducação de adultos cegos e ambliopes;~~

~~III - habilitar professores na didática especial de cegos e ambliopes;~~

~~IV - realizar pesquisas médicas e pedagógicas relacionadas com as anomalias de visão e prevenção da cegueira;~~

~~V - empreender em todo país, a alfabetização de cegos e orientá-la técnicamente, mediante ação direta, ou através de estabelecimentos congêneres.~~

Parágrafo único. Para atender às suas finalidades o instituto efetuará investigações e inquéritos, utilizando-se de meios próprios, ou valendo-se da cooperação de pessoas e entidades idôneas.

~~CAPÍTULO II~~

~~Da organização~~

~~Art. 2º O Instituto Benjamin Constant, compõe-se de:~~

~~I - Seção de Educação e Ensino (S.E.);~~

~~II - Seção de Medicina e Pesquisas sôbre a Cegueira (S.N.P.);~~

~~III - Seção de Cursos (S.C.);~~

~~IV - Seção de Publicações para cegos (S.Pu.);~~

~~V - Seção de Rádio-Difusão Educativa (S.R.);~~

~~VII - Seção de Disciplina e Assistência ao Aluno (S.D.A.);~~

~~VIII - Seção de Serviço Social (S.S.S.);~~

~~IX - Seção de Administração (S.A.);~~

~~X - Zeladoria (Z).~~

~~Art. 3º O Instituto Benjamin Constant terá um diretor nomeado, em comissão, pelo Presidente da República.~~

~~Parágrafo único. O diretor terá um Secretário e um assistente.~~

Art. 4º As funções gratificadas de chefia dos órgãos enumerados no artigo 2º e as de secretário e de assistente serão exercidas por servidores do Ministério da Educação e Cultura, designados pelo diretor.

~~Art. 5º Os órgãos que integram o Instituto Benjamin Constant funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação e supervisão do diretor.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Da competência e estrutura dos órgãos~~

~~Art. 6º À Seção de Educação e Ensino (S.E.) compete:~~

~~I - ministrar o ensino primário, secundário, profissional e artístico, na forma das respectivas leis orgânicas, com as adaptações impostas pela psicologia específica da criança cega;~~

~~II - promover a educação física segundo as normas vigentes, atentas as peculiaridades da criança cega objetivando a correção dos defeitos de postura, increntes às condições do educando;~~

~~III - realizar a educação de adultos;~~

IV - orientar a vocação e preparar o educando para o aprendizado de uma profissão, adextrando-o para o desempenho normal de atividade remunerada, de modo a torná-lo apto a provar sua subsistência;

~~V - superintender a distribuição de material escolar pelos alunos;~~

~~VI - distribuir os alunos pelas classes e oficinas;~~

~~VII - Da Seção de Medicina e Pesquisas sôbre a Cegueira (S.M.P.).~~

~~Art. 7º À Seção de Medicina e Pesquisas sôbre a Cegueira (S.M.P.) compete:~~

~~I - prestar assistência médica e dentária aos alunos;~~

~~II - realizar observações médicas relacionadas com a cegueira;~~

~~III - colaborar no preenchimento da ficha escolar dos alunos.~~

~~Parágrafo único. A Seção de Medicina e Pesquisas sôbre a Cegueira manterá laboratório e farmácia.~~

~~III - Da Seção de Cursos (S.C.).~~

~~Art. 8º A Seção de Cursos (S.C.) compete a organização e direção dos cursos de professor e inspetor de cegos.~~

~~Art. 9º A Seção de Cursos (S.C.) entrosar-se-á com a Seção de Educação e Ensino (S.E.) e demais serviços do Instituto no que se relacionar com a realização dos cursos.~~

~~IV - Seção de Publicações para Cegos (S.Pu.).~~

Art. 10 A Seção de Publicações para Cegos (S.Pu.) compete a preparação e difusão dos cursos de alfabetização, em Braille, por correspondência, bem como da Revista Brasileira para Cegos e dos demais trabalhos destinados a cultura dos cegos.

~~V - Da imprensa Braille (I.B.).~~

~~Art. 11 A Imprensa Braille (I.B.) compete executar trabalhos gráficos de impressão em caracteres Braille~~

~~VI - Da Seção de Rádio-difusão Educativa (S.R.).~~

~~Art. 12 A Seção de Rádio-difusão Educativa (S.R.) compete manter em funcionamento e Rádio Emissora do Instituto, observadas as normas que regulem essa atividade.~~

~~VII - Da Seção de Disciplina e Assistência ao Aluno (S.D.A.).~~

~~Art. 13 A Seção de Disciplina e Assistência ao Aluno (S.D.A.) compete:~~

~~I - assegurar a disciplina e higiene dos alunos e proporcionar-lhes a devida assistência, inclusive quanto ao acompanhamento às salas de aulas;~~

~~II - proceder às chamadas e zelar pela bôa ordem dos atos escolares;~~

~~III - entrosar-se com a Seção de Rádio-difusora Educativa (S.R.) e a Seção de Serviço Social (S.S.S.), nos assuntos de interêsse comum;~~

~~IV - exercer jurisdição sôbre os inspetores e auxiliares.~~

~~Parágrafo único. Ficam subordinados à ação de Disciplina e Assistência ao Aluno (S.D.A.) os servidores encarregados de proceder à distribuição de material didático aos alunos.~~

~~VIII - Seção de Serviço Social (S.S.S.).~~

~~Art. 14 À Seção de Serviço Social (S.S.S.) compete:~~

~~I - proporcionar ao cego e sua família, conveniente orientação visando à melhoria de sua mútuas relações;~~

~~II - favorecer, pelos meios a seu alcance, a integração do cego na vida social e habitá-lo com documentos e elementos que lhe permitam a obtenção de emprêgo~~

III - entrosar-se com a Seção de Educação e Ensino (S.E.) e a Seção de Disciplina e Assistência ao Aluno (S.D.A.) nos assuntos de interesse comum ou que visem ao bem estar dos alunos e ao melhor rendimento do regime escolar;

~~IV - expedir e movimentar a caderneta referente à economia individual do aluno.~~

~~IX - Seção de Administração (S.A.).~~

~~Art. 15 À Seção de Administração (S.A.) compete centralizar e executar contabilidade, pessoal, material, orçamento, comunicações e portaria.~~

§ 1º A Seção de Administração deve manter a indispensável harmonia com os órgãos de administração de Ministério da Educação e Cultura cujas normas e métodos de trabalho deverá observar.

~~§ 2º A biblioteca do Instituto é subordinada administrativamente à Seção de Administração.~~

~~X - Da Zeladoria (Z.).~~

~~Art. 16 À Zeladoria (Z.) compete:~~

~~I - diligenciar quanto à limpeza das instalações e dependências do Instituto e à vigilância diurna e noturna do edifício e dos terrenos que se pertencem;~~

~~II - conservar em perfeita ordem a dispensa, a cozinha, o refeitório, a lavanderia, a rouparia e os dormitórios, de modo que correspondam sempre aos respectivos encargos e fins;~~

~~III - velar pela regularidade, exatidão, economia, higiene e eficiência dos serviços de alimentação;~~

~~IV - providenciar para que a lavanderia atenda, com a indispensável presteza, ao serviço que lhe cabe;~~

~~V - zelar pelo asseio e higiene dos dormitórios.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~Das atribuições do pessoal~~

~~Art. 17 Ao Diretor do Instituto Benjamin Constant incumbe:~~

~~I - despachar, pessoalmente, com o Ministro de Estado;~~

~~II - comparecer às reuniões para as quais seja convocado pelo Ministro de Estado;~~

~~III - propor ao Ministro as alterações que julgar necessárias na lotação do Instituto;~~

~~IV - antecipar ou prorrogar o período normal de trabalho, atentas as normas gerais que regulam a matéria;~~

~~V - designar os servidores que devem exercer função gratificada, bem assim os seus substitutos eventuais;~~

~~VI - distribuir e redistribuir, pelas seções e dependências, o pessoal lotado no Instituto;~~

~~VII - determinar a instauração de processo administrativo;~~

~~VIII - elogiar servidores por motivos de uma atuação especial;~~

~~IX - aplicar penas disciplinares, inclusive a de suspensão até 30 dias, aos servidores lotados no Instituto, propondo ao Ministro de Estado a aplicação de penalidade que exceder de sua alçada;~~

~~X - expedir portarias, instruções e ordens de serviço;~~

~~XI - admitir e dispensar extranumerários na forma da legislação em vigor;~~

~~XII - ordenar ou autorizar a execução de serviço externo;~~

~~XIII - fixar e alterar a escala de férias dos chefes de serviço, do secretário e do assistente;~~

~~XIV - aprovar a escala de férias dos demais servidores;~~

~~XV - expedir boletins de merecimento aos servidores a êle diretamente subordinados;~~

~~XVI - sugerir ao Ministro de Estado tôdas as medidas necessárias ao aperfeiçoamento do serviço;~~

~~XVII - dirigir-se, quando necessário, aos chefes ou diretores de repartições públicas;~~

~~XVIII - apresentar, quando solicitado, ao Ministro de Estado relatório sôbre as atividades do Instituto;~~

~~XIX - aprovar os programas organizados anualmente pelos professores;~~

~~XX - admitir ou recusar candidatos a matrícula;~~

~~XXI - impor penas aos alunos, inclusive a de desligamento e determinar as que devam ser aplicadas pelo pessoal de ensino e disciplina.~~

Art. 18 Aos chefes da Seção de Educação e Ensino, da Seção de Medicina e Pesquisas sôbre a Cegueira, da Seção de Cursos, da Seção de Publicações para Cegos, da Imprensa Braille, da Seção de Rádio-difusão Educativa, da Seção de Disciplina e Assistência ao Aluno da Seção de Serviço Social e Seção de Administração incumbe dirigir e fiscalizar os trabalhos respectivos, devendo, para tanto:

~~I - distribuir o pessoal pelos diversos setores de acôrdo com a conveniência do serviço;~~

~~II - atribuir aos servidores o trabalho que devam executar~~

~~III - orientar o serviço e manter coordenação entre os elementos que lhe estão subordinados~~

~~IV - examinar as informações e submetê-las, com seu parecer, à apreciação do diretor;~~

~~V - velar pela disciplina e manutenção do silêncio nas salas de trabalho;~~

~~VI - aplicar penas disciplinares e propor ao Diretor a aplicação de penalidade que escapar à sua alçada, observada a legislação vigente;~~

~~VII - expedir boletins de merecimento aos servidores que lhes são diretamente subordinados;~~

~~VIII - propor ao Diretor a aprovação e alterações subsequentes da escala de férias dos servidores sob sua chefia;~~

~~IX - apresentar ao Diretor relatórios trimestrais dos trabalhos que lhe estão afetos.~~

~~Art. 19 Ao Chefe da Zeladoria incumbe:~~

~~I - dirigir, coordenar e fiscalizar os trabalhos a seu cargo;~~

~~II - propor ao Diretor medidas necessárias à boa marcha dos trabalhos sob sua chefia e que não sejam da sua alçada;~~

~~III - impor penas disciplinares ao pessoal que lhe fôr subordinado ou indicar ao diretor as que escapem à sua alçada, na forma da legislação vigente;~~

~~IV - elaborar e submeter à aprovação do Diretor a escala de férias do pessoal subordinado;~~

~~V - expedir boletins de merecimento aos servidores que lhe estejam diretamente subordinados;~~

~~VI - apresentar semanalmente ou quando necessário, um boletim de ocorrências, constante de fórmula impressa, além do relatório semestral.~~

~~Art. 20 Ao Secretário do Diretor incumbe:~~

~~I - atender às pessoas que se dirigirem ao Gabinete do Diretor;~~

~~II - representar o Diretor quando para isso fôr designado;~~

~~III - redigir a correspondência pessoal do Diretor;~~

~~IV - auxiliar o Diretor no seu despacho e na elaboração dos trabalhos que lhe forem afetos.~~

~~Art. 21 Ao Assistente do Diretor incumbe:~~

~~I - auxiliar o Diretor, executando ou fazendo executar os trabalhos técnicos e desempenhando incumbências outras, de que for encarregado, no Gabinete;~~

~~II - reunir os elementos necessários ao preparo de relatórios e informações do Diretor.~~

Art. 22 Aos servidores com exercício no Instituto Benjamin Constant, que não tenham atribuições especificadas neste regimento, incumbe executar os trabalhos que lhes forem determinados pelo chefe imediato.

~~CAPÍTULO V~~

~~Da lotação~~

~~Art. 23 O Instituo Benjamin Constant terá lotação aprovada por decreto.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~Do horário~~

~~Art. 24 O horário normal de trabalho será fixado pelo Diretor nos têrmos do item IV do artigo 17.~~

~~Art. 25 O Diretor do Instituto organizará a escala de plantão do pessoal, ouvidos os Chefes de Seção, da Imprensa Braille e na Zeladoria.~~

~~Art. 26 O Diretor não está sujeito a ponto.~~

~~CAPÍTULO VII~~

~~Das substituições~~

~~Art. 27 Serão substituídos, automáticamente em suas faltas e impedimentos eventuais, até 30 dias:~~

~~I - o Diretor por um Chefe de Seção, designado pelo Ministro de Estado;~~

~~II - Os chefes da Seção da imprensa Braille e da Zeladoria, por servidores designados pelo Diretor.~~

~~Parágrafo único. Haverá sempre servidores previamente designados para as substituições de que trata êste artigo.~~

~~CAPÍTULO VIII~~

~~Disposições gerais~~

~~Art. 28 O dia 17 de Setembro, de cada ano será considerado de festa escolar no Instituto Benjamin Constant, em comemoração ao aniversário de sua fundação.~~

~~Art. 29 É vedado ao pessoal das oficinas a realização de qualquer trabalho de natureza individual ou para terceiros sem a necessária autorização do Diretor.~~

Art. 30 É obrigatória a residência do Diretor, do Chefe da Seção de Disciplina, do Chefe da Zeladoria, do encarregado dos serviços mecânicos e de eletricidade em imóveis da União anexos ao Instituto Benjamin Constant.

~~§ 1º Em circunstâncias especiais, a juízo do Ministro da Educação e Cultura, o Diretor poderá ser dispensado da obrigatoriedade de residência junto ao Instituto Benjamin Constant;~~

~~§ 2º Terão preferência para residirem em casa da União junto ao instituto Benjamin Constant um médico e um enfermeiro da Seção de Medicina e Pesquisas sôbre a Cegueira.~~

§ 3º Os servidores lotados no instituto e moradores voluntários de casas da União, beneficiar-se-ão das vantagens concedidas aos moradores obrigatórios, desde que concordem com a residência, no imóvel, de outros servidores cegos, alunos externos ou bolsistas de cursos de especialização mantidos pelo estabelecimento.

~~Art. 31 Farão as refeições no Instituto os servidores cujas incumbências assim exigirem, a juízo do diretor.~~

Art. 32 A Seção de Educação e Ensino manterá um fichário especial, sob a orientação do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos, com objetivo de estudar e acompanhar a integração do educando na vida social, considerado o meio em que tenha de viver.

~~Art. 33 Haverá no Instituto Benjamin Constant o Círculo de Família dos Cegos e Amblíopes (C.F.C.A.), destinado a promover estreita colaboração com as famílias dos alunos.~~

~~§ 1º O Círculo de Família dos Cegos e Amblíopes reunir-se-á, periódicamente, quando qualquer dos seus membros fizer convocação.~~

~~§ 2º O Círculo de Família dos Cegos e Amblíopes será presidido pelo Diretor do Instituo, que baixará instruções para o seu funcionamento.~~

~~Art. 34 Haverá saídas semanais para os alunos em dias e horas fixados pelo Diretor.~~

~~Art. 35 O período de férias escolares para os diferentes cursos será o mesmo dos cursos oficiais e equiparados, devendo os alunos passá-lo fora do estabelecimento.~~

§ 1º A permanência do aluno no estabelecimento, durante o período de férias escolares, só será permitida no caso de indigência comprovada dos pais ou responsáveis, ou por motivo relevante, a juízo do Diretor.

~~§ 2º O Diretor providenciará o transporte para os alunos cujos pais ou responsáveis estejam comprovadamente impossibilitados de custeá-lo.~~

~~Art. 36 Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro de Estado, ou por delegação sua pelo Diretor do Instituto.~~

~~Art. 37 Êste Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1953.~~

~~Antônio Balbino~~