Decreto nº 34.649 de de 18 de Novembro de 1953
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar, do Ministério da Agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição, decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Art. 1º
Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e suplementar, do Ministério da Agricultura, para efeitos de ser transferido um cargo vago da carreira de Oficial Administrativo, da lotação permanente da Agência do Serviço de Economia Rural, no Estado do Paraná, para a igual lotação da Agência do mesmo serviço no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Getúlio Vargas João Cleofas
Este texto não substitui o original publicado no D.O.U. de 20.11.1953