Artigo 4º do Decreto nº 3.455 de 10 de Maio de 2000
Dispõe sobre a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados o art. 12 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 820, de 13 de maio de 1993 , e o art. 2º do Decreto nº 2.804, de 20 de outubro de 1998 .