Artigo 2º do Decreto nº 3.453 de 9 de Maio de 2000
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.