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Decreto de 30 de Outubro de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto de 30 de Outubro de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 11 da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, DECRETA:
Brasília, 30 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento de Investimento, de que trata a lei nº 8.980/95 , crédito suplementar no valor de R$ 97.468.946,00 (noventa e sete milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e novecentos e quarenta e seis reais), em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Serra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.1995