Artigo 3º do Decreto nº 3.443 de 27 de Abril de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999.
Art. 3º
Revoga-se o Decreto nº 3.349, de 27 de janeiro de 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999.
Revoga-se o Decreto nº 3.349, de 27 de janeiro de 2000.