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Protocolo Adicional à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados

Artigo I: Protocolo Adicional

O seguinte Protocolo deverá ser anexado como Protocolo IV à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem Ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados ("a Convenção"):

"Protocolo sobre Armas Cegantes a Laser

(Protocolo IV)

Artigo 1

Fica proibido o emprego de armas a laser especificamente concebidas, como única ou uma de suas funções de combate, para causar cegueira permanente à vista não ampliada, isto é, a olho nu ou a olhos providos de dispositivos corretores da vista. As Altas Partes Contratantes não deverão transferir armas dessa natureza a nenhum Estado ou entidade não-estatal.

Artigo 2

No emprego de sistemas a laser, as Altas Partes Contratantes deverão adotar todas as precauções viáveis para evitar o risco de causar cegueira permanente à vista não ampliada. Essas precauções deverão incluir medidas de instrução de suas Forças Armadas e outras medidas práticas.

Artigo 3

O cegamento como efeito incidental ou colateral do emprego legítimo com fins militares de sistemas a laser, inclusive o emprego dos sistemas a laser utilizados contra equipamento ótico, não e

Art. 2º