Decreto 3.424 de 20 de Abril de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia celebraram, em Bogotá, em 9 de fevereiro de 1988, um Acordo sobre Sanidade Animal para o Intercâmbio de Animais e Produtos de Origem Animal; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 228, de 12 de dezembro de 1991; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 28 de janeiro de 1997, nos termos do parágrafo 1 do seu Artigo VIII; DECRETA:

Brasília, 20 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.