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Decreto 3421 de 20/4/2000

Altera a denominação do Parque Nacional do Monte Pascoal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 20 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Art. 1º

O Parque Nacional do Monte Pascoal, instituído pelo Decreto nº 242, de 29 de novembro de 1961 , passa a denominar-se Parque Nacional e Histórico do Monte Pascoal.

Art. 2º

Fica instituído Grupo Assessor, composto por representantes dos Ministérios do Meio Ambiente, da Cultura e da Justiça, sob a presidência do primeiro, para definir estratégia de articulação das atividades de interesse comum a esses três Ministérios, relativas ao Parque Nacional e Histórico do Monte Pascoal. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

Parágrafo único

O Ministro de Estado do Meio Ambiente baixará as normas necessárias à execução do disposto neste artigo. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Francisco Weffort José Sarney Filho