Decreto nº 3.421 de 20 de Abril de 2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a denominação do Parque Nacional do Monte Pascoal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Art. 1º
O Parque Nacional do Monte Pascoal, instituído pelo Decreto nº 242, de 29 de novembro de 1961 , passa a denominar-se Parque Nacional e Histórico do Monte Pascoal.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Francisco Weffort José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2000 - Edição extra