Artigo 2º do Decreto nº 3.412 de 12 de Abril de 2000
Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona.
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