Artigo 2º do Decreto nº 3.409 de 10 de Abril de 2000
Define as ações continuadas de assistência social.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Define as ações continuadas de assistência social.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.