Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, com sede em Brasília - DF, vinculada ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, criada pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990 , com base na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 , tem por finalidade:

I - promover a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais receitas a elas vinculadas na forma da legislação em vigor;

II - gerir os recursos do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS);

III - conceder e manter os benefícios e serviços previdenciários; e

IV - executar as atividades e programas relacionados com as políticas do Governo Federal nas áreas de emprego, apoio ao trabalhador desempregado, identificação e registro profissional, inspeção do trabalho, segurança e saúde do trabalhador.

Art. 2º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tem a seguinte estrutura básica:

I - órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente: Gabinete;

II - órgãos seccionais:

a) Diretoria de Administração e Finanças;

b) Procuradoria-Geral;

c) Auditoria;

III - órgãos específicos:

a) Diretoria de Arrecadação e Fiscalização;

b) Diretoria do Seguro Social;

c) Diretoria de Relações do Trabalho;

IV - órgãos descentralizados:

a) Superintendências;

b) Departamentos Estaduais.

Art. 3º O Presidente do INSS, os Diretores e os Superintendentes serão nomeados pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado.

Art. 4º Ao Gabinete compete assistir ao Presidente na sua representação política e social, incumbir-se dos despachos e do seu expediente pessoal e executar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 5º À Diretoria de Administração e Finanças compete:

I - propor diretrizes para o planejamento de ação global e elaborar os planos parciais do INSS, em articulação com as demais Diretorias da entidade;

II - exercer a supervisão e a coordenação das atividades de planejamento, modernização administrativa, orçamento, recursos humanos, serviços gerais, material, engenharia, patrimônio, contabilidade e finanças;

III - elaborar a proposta orçamentária do FPAS e do INSS;

IV - gerir o FPAS e acompanhar o registro da receita e despesa e das alterações patrimoniais, financeiras, orçamentárias e contábeis.

Art. 6º À Procuradoria-Geral compete:

I - zelar pela observância da Constituição Federal, das leis e atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Consultoria Jurídica do MTPS;

II - representar o INSS e entidades ou fundos de que detenha mandato ou representação legal perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição administrativa;

III - fixar a orientação jurídica do INSS, intervindo, necessariamente, na elaboração e edição de seus atos normativos ou interpretativos;

IV - orientar, acompanhar, avaliar e promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa do INSS, através do Núcleo Executivo da Procuradoria-Geral no Distrito Federal e das Procuradorias Regionais;

V - estabelecer prioridades e normas que viabilizem, na sua área de atuação, a implementação das diretrizes estabelecidas pelo MTPS.

Art. 7º À Auditoria, sujeita a orientação normativa, a supervisão técnica e a fiscalização específica da Secretaria de Controle Interno do MTPS, nos termos da legislação vigente, compete:

I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia nos controles interno e externo, procurando garantir regularidade na realização da receita e da despesa;

II - examinar a legislação específica e normas correlatas, orientando quanto a sua observância;

III - fiscalizar a aplicação de recursos financeiros, valores e guarda de bens do INSS e verificar os respectivos controles internos;

IV - verificar a execução orçamentária do FPAS e do INSS;

V - executar atividades de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em órgãos integrantes da estrutura do INSS; e

VI - executar auditorias extraordinárias, de cunho específico, que venham a ser determinadas pelo Presidente.

Art. 8º À Diretoria da Arrecadação e Fiscalização compete:

I - orientar, acompanhar e avaliar, nos limites de sua atuação, a execução da política fixada pelo MTPS para o INSS;

II - promover a arrecadação e fiscalização das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais receitas a elas vinculadas, bem assim outras receitas destinadas à Previdência Social, a lavratura de autos de infração, a imposição de multas e a cobrança administrativa de débitos, exceto aqueles já inscritos em dívida ativa;

III - desenvolver e executar, no Distrito Federal, as atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança administrativa das contribuições sociais exceto aquelas já inscritas na dívida ativa, bem assim as delegadas ao INSS.

Art. 9º A Diretoria do Seguro Social compete:

I - orientar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua atuação, a execução da política fixada pelo MTPS para o INSS;

II - estabelecer diretrizes, prioridades e normas para o desenvolvimento das atividades de concessão e manutenção de benefícios da previdência social urbana e rural, legislação especial, convênios e acordos internacionais, inscrição de beneficiários, perícias médicas, reabilitação profissional e serviço social.

Art. 10 À Diretoria de Relações do Trabalho compete:

I - orientar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua atuação, a execução da política fixada pelo MTPS para o INSS;

II - controlar e supervisionar a operacionalização das atividades e programas relacionados ao emprego, apoio ao trabalhador desempregado, identificação profissional, fiscalização, proteção, segurança e saúde do trabalhador.

Art. 11 As Superintendências e os Departamentos Estaduais têm por finalidade desempenhar as atividades do INSS e, especialmente:

I - planejar e desenvolver, nas respectivas jurisdições, as atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições, bem assim as delegadas ao INSS e as devidas a outras entidades e fundos, prestação de benefícios e serviços previdenciários, administração orçamentária, financeira e patrimonial;

II - promover os meios necessários para o desenvolvimento das atividades e programas relacionados com emprego, apoio ao trabalhador desempregado, identificação e registro profissional, inspeção do trabalho e segurança e saúde do trabalhador.

Art. 12 Ao Presidente incumbe:

I - representar o INSS em suas relações com terceiros;

II - cumprir e fazer cumprir a legislação de Seguridade Social e as normas emanadas do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, no campo da Previdência Social e das Relações de Trabalho;

III - gerir o INSS e definir a sua política de atuação nas atividades financeiras e patrimoniais, bem como os objetivos e metas a serem alcançados na sua consecução;

IV - enviar a prestação de contas ao MTPS para o fim de encaminhamento ao Tribunal de Contas da União;

V - nomear os dirigentes e chefes das unidades do INSS, ressalvado o disposto no art. 3º;

VI - manter intercâmbio com entidades governamentais, instituições nacionais e internacionais sobre matéria de competência do INSS.

Art. 13 Ao Chefe de Gabinete, aos Diretores, ao Procurador-Geral, aos Superintendentes e demais chefes incumbe planejar, coordenar, dirigir e orientar a execução das atividades afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem conferidas.

Art. 14 A nomeação para o exercício dos cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS deverá recair exclusivamente em titulares de cargos efetivos do INSS, com exceção daqueles de competência do Presidente da República, bem assim os de Chefe de Gabinete, de Procurador-Geral, de Auditor-Chefe, de Assessor, de Coordenador-Geral e de Coordenador de Superintendência, que serão de livre nomeação.

Art. 15 Os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança previstos nesta Estrutura Regimental serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, na forma do Regimento Interno .

Art. 16 As normas de organização e funcionamento dos órgãos do INSS serão estabelecidas em Regimento Interno.

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