Artigo 3º do Decreto nº 3.375 de 2 de Março de 2000
Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 3.351, de 27 de janeiro de 2000 .
Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 3.351, de 27 de janeiro de 2000 .