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Artigo 2º do Decreto nº 3.375 de 2 de Março de 2000

Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto 3.375 de 2 de Março de 2000