Artigo 3º do Decreto nº 3.373 de 25 de Fevereiro de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 3.348, de 27 de janeiro de 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 3.348, de 27 de janeiro de 2000.