Decreto nº 3.369 de 23 de Fevereiro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo nº 6, subscrito ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, de 27 de junho de 1992.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no Artigo 14, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial em matéria de preservação do meio ambiente; Considerando que o Comitê de Representantes da ALADI aprovou, em 26 de dezembro de 1995, a Resolução 214, que modifica a Nomenclatura da ALADI, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH), e que essas modificações devem ser incorporadas ao Acordo nº 6 de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, subscrito em 27 de junho de 1992, ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu, de 1980, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai (Decreto nº 652, de 15 de setembro de 1992) , bem como ao respectivo Protocolo Adicional (Decreto nº 956, de 8 de outubro de 1993) e Protocolo de Adesão (Decreto nº 1.478, de 2 de maio de 1995); DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de fevereiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.