Artigo 1º do Decreto nº 3.360 de 8 de Fevereiro de 2000
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo I .