Artigo 3º do Decreto nº 3.352 de 27 de Janeiro de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 3.308, de 24 de dezembro de 1999 .
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 3.308, de 24 de dezembro de 1999 .